A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, deu prazo de 48 horas nesta sexta-feira, 13, para a Uni\u00e3o se manifestar sobre alega\u00e7\u00f5es de doze Estados e do Distrito Federal, que entraram com a\u00e7\u00e3o na Corte para que a Uni\u00e3o franquie o acesso aos sistemas informatizados que tratam do controle do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/p>\n
Encabe\u00e7ada por Minas Gerais, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o assinadas por Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Rond\u00f4nia, Distrito Federal, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1 e Cear\u00e1.<\/p>\n
Os Estados questionam a reclassifica\u00e7\u00e3o de receita que integram o FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis). Estimam que isso tenha causado um preju\u00edzo de R$ 14 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Os Estados \u00a0alegam que a Uni\u00e3o recebe por meio do Refis (programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias) impostos que devem ser repartidos com os Estados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n
Os valores, no entanto, entram no cofre federal de forma unificada, por meio de um c\u00f3digo geral do programa, e t\u00eam de ser reclassificados de acordo com o tributo a que se referem originalmente. S\u00f3 depois dessa nova classifica\u00e7\u00e3o podem ser repartidos com Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Os Estados reclamam, no entanto, que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem feito a reclassifica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s a arrecada\u00e7\u00e3o, como seria exigido por lei, o que inviabiliza o repasse tempestivo dos recursos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, afirmam que a Uni\u00e3o n\u00e3o permite acesso a seus sistemas, impedindo o controle pelos entes dos valores que devem ser efetivamente repartidos.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s sabemos que os Estados est\u00e3o perdendo h\u00e1 muito tempo. Temos direito aos recursos e a Uni\u00e3o nunca prestou conta\u201d, disse o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.<\/p>\n
Foram apresentadas duas a\u00e7\u00f5es: uma pedindo a presta\u00e7\u00e3o de contas que mostrem como foram feitas as reclassifica\u00e7\u00f5es de receitas provenientes de Refis nos \u00faltimos cinco anos, assim como os c\u00e1lculos para repasses aos Estados. Outra a\u00e7\u00e3o pede que os Estados possam acessar os sistemas da Uni\u00e3o para controlar os dados futuros do FPE.<\/p>\n
C\u00e1rmen pediu que a Uni\u00e3o se manifeste sobre a segunda a\u00e7\u00e3o. A de presta\u00e7\u00e3o de contas ainda n\u00e3o chegou as m\u00e3os da ministra, de acordo com o andamento processual. A presidente \u00e9 respons\u00e1vel por despachar sobre pedidos que chegam \u00e0 Corte durante o recesso, que dura todo o m\u00eas de julho. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
As pe\u00e7as se basearam em auditoria interna feita por Minas Gerais, que concluiu que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que a Uni\u00e3o n\u00e3o reclassificou tributos arrecadados nos parcelamentos, o que impediu o repasse aos Estados. \u201cAo lidar com atividade a envolver direito dos Estados, a Uni\u00e3o deve respeito aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia\u201d, afirma a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 um m\u00eas, vinte e dois Estados e o Distrito Federal entraram com outra a\u00e7\u00e3o no STF cobrando o repasse pelo governo federal de recursos referentes a impostos que n\u00e3o s\u00e3o divididos com eles.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o foi julgada, os Estados pedem que a Uni\u00e3o repasse 20% das receitas de contribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o desvinculadas por meio da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU). A estimativa \u00e9 que o valor pode chegar a R$ 21 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
A DRU, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permite que o governo federal use 30% da verba arrecadada com contribui\u00e7\u00f5es sociais, como PIS\/Cofins, para outras finalidades que n\u00e3o as previstas para essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o governo pode aplicar os recursos destinados \u00e0 Previd\u00eancia, sa\u00fade e seguridade social em outras \u00e1reas. O argumento dos governos estaduais \u00e9 que a verba da DRU acaba tendo a fun\u00e7\u00e3o de imposto e, por isso, 30% do seu montante deveria ser distribu\u00eddo aos estados.<\/p>\n
Os Estados argumentam que o governo criou contribui\u00e7\u00f5es para fugir da obrigatoriedade de repassar 20% das receitas, exigida para os impostos em geral. Com isso, esses tributos deixam de cumprir o papel de contribui\u00e7\u00e3o, em que a receita \u00e9 destinada a um gasto espec\u00edfico, como Previd\u00eancia. No entendimento dos Estados, as receitas desvinculadas deveriam ser divididas com eles.<\/p>\n
Outro lado.<\/strong>\u00a0Procurada, a Fazenda disse que o Tesouro Nacional d\u00e1 \u201ctotal publicidade\u201d aos repasses na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o, inclusive disponibilizando as previs\u00f5es.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Estad\u00e3o\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e\u00a0Youtube<\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, deu prazo de 48 horas nesta sexta-feira, 13, para a Uni\u00e3o se manifestar sobre alega\u00e7\u00f5es… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12079,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-57328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57328"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57331,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57328\/revisions\/57331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}