{"id":66294,"date":"2018-09-27T13:31:00","date_gmt":"2018-09-27T16:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=66294"},"modified":"2018-09-27T13:31:00","modified_gmt":"2018-09-27T16:31:00","slug":"municipios-tem-direito-a-25-da-arrecadacao-do-icms-decide-tjpb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/09\/27\/municipios-tem-direito-a-25-da-arrecadacao-do-icms-decide-tjpb\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios t\u00eam direito a 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, decide TJPB"},"content":{"rendered":"

\"\"\u201cO repasse da parcela do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) devida aos munic\u00edpios n\u00e3o pode sofrer dedu\u00e7\u00f5es decorrentes de incentivos e isen\u00e7\u00f5es fiscais de qualquer natureza, concedidos discricionariamente pelo Estado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita no voto proferido nesta quarta-feira (26) pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, desembargador Jo\u00e1s de Brito Pereira Filho, ao apreciar e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado, que buscava dar seguimento a um Recurso Extraordin\u00e1rio requerendo o direito de n\u00e3o repassar integralmente a quota de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, em raz\u00e3o de incentivos fiscais concedidos ao Munic\u00edpio de Cuit\u00e9 de Mamanguape.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve o entendimento de que o Munic\u00edpio possui garantia constitucional de 25% do produto arrecadado do ICMS, em conjunto com os demais munic\u00edpios, independente dos incentivos fiscais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a foi ajuizada pelo Munic\u00edpio de Cuit\u00e9 de Mamanguape, alegando que o Estado vem deixando de repassar integralmente a quota-parte constitucional referente ao produto de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, em decorr\u00eancia de concess\u00e3o de incentivos fiscais, o que estaria comprometendo as finan\u00e7as da municipalidade.<\/p>\n

O Estado, por sua vez, aduziu que o repasse a que alude o artigo 158, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o aplica-se, t\u00e3o somente, aos casos em que h\u00e1 tributo efetivamente arrecadado, n\u00e3o tendo o munic\u00edpio compet\u00eancia para decidir sobre as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas por um estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau julgou procedente o pedido, determinando que o Estado da Para\u00edba transferisse periodicamente ao Munic\u00edpio o valor correspondente a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, respeitada a margem constitucional de 25%, bem como para conden\u00e1-lo ao pagamento retroativo da diferen\u00e7a que deixou de ser repassada.<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o Estado interp\u00f4s recursos: a Apela\u00e7\u00e3o, que foi desprovida monocraticamente, seguida de Agravo Interno, tamb\u00e9m negado pela Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do TJPB. Em seguida, lan\u00e7ou m\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio, sob o argumento de que o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio teria declarado a inconstitucionalidade de norma local, sem observar a regra de que somente a maioria absoluta dos membros do Tribunal poderia faz\u00ea-lo, o que foi julgado prejudicado. Houve, ent\u00e3o, Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio, distribu\u00eddo ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recomendou que a Corte estadual observasse determinados temas e procedimentos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Em atendimento ao STF, o presidente do TJPB, desembargador Jo\u00e1s de Brito Pereira Filho, admitiu o Recurso Extraordin\u00e1rio e negou provimento ao mesmo, assumindo posicionamento de acordo com as teses jur\u00eddicas estabelecidas em julgamentos dos referidos temas.<\/p>\n

A decis\u00e3o motivou a interposi\u00e7\u00e3o do Agravo Interno n\u00ba 0020034-33.2011.815.2001 pelo Estado, que argumentou que os recursos usados como paradigmas n\u00e3o se amoldariam ao caso vertente, pois o cerne da quest\u00e3o seria a aus\u00eancia de direito ao recebimento da quota-parte da receita tribut\u00e1ria que deixou de ser arrecadada por ocasi\u00e3o de concess\u00e3o de incentivo fiscal. Buscou, ainda, a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, sob o fundamento de que foi violado o princ\u00edpio da reserva do plen\u00e1rio, pois a mat\u00e9ria de inconstitucionalidade teria sido decidida sem ouvir a maioria do Tribunal.<\/p>\n

Ao apreciar o Agravo, o presidente do TJPB afirmou que a mat\u00e9ria tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio foi corretamente enfrentada e que o caso est\u00e1 relacionado aos Temas 42 e 856 do STF. Afirmou, tamb\u00e9m, que o Estado n\u00e3o comprovou a incid\u00eancia do Tema 653 do STF, uma vez que trata de impostos diferentes, com normas constitucionais espec\u00edficas, bem como meio de repasse distinto da a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ao manter a decis\u00e3o, a Corte estadual concluiu, tamb\u00e9m, que n\u00e3o era o caso de aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, por n\u00e3o haver declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de norma local; e que o repasse de parcela do tributo devida aos munic\u00edpios n\u00e3o pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de ferir o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n

Tema 653 do STF \u2013 \u201c\u00c9 constitucional a concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio e respectivas quotas devidas \u00e0s Municipalidades\u201d.<\/p>\n

Cariri Em A\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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