O Estado da Para\u00edba, por meio da 3\u00aa Regional de Sa\u00fade de Campina Grande, ter\u00e1 de arcar com o pagamento de 60% do valor da fatura de energia el\u00e9trica da resid\u00eancia da genitora de uma crian\u00e7a portadora de microcefalia e paralisia cerebral, que necessita de tratamento m\u00e9dico atrav\u00e9s da Oxigenoterapia.<\/p>\n
O procedimento consome muita energia e os pais da paciente s\u00e3o hipossuficientes. Para o recebimento do benef\u00edcio, a genitora da menor dever\u00e1 comunicar e de forma comprovada o valor da conta mensal ao Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, at\u00e9 que seja realizada uma per\u00edcia, para aferir a varia\u00e7\u00e3o de energia relacionada com a terapia.<\/p>\n
Foi o que decidiu a Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, ao manter a tutela de urg\u00eancia, concedida em parte pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campina Grande, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, proposta pela menor representada pela sua genitora. O Estado da Para\u00edba interp\u00f4s o Agravo de Instrumento n\u00ba 0803123-52.2018.815.0000 contra a decis\u00e3o de 1\u00ba Grau e o relator da mat\u00e9ria, desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto, proveu parcialmente o recurso, apenas para ressalvar a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o do valor da conta mensal.<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio, o tratamento m\u00e9dico \u00e9 necess\u00e1rio, sob pena de piora dr\u00e1stica na sa\u00fade da crian\u00e7a.<\/p>\n
Ao recorrer da decis\u00e3o, a Fazenda Estadual sustentou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por compreender ser atribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio a presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o, requerido na A\u00e7\u00e3o. Afirmou, ainda, n\u00e3o haver respaldo legal da decis\u00e3o do 1\u00ba Grau, uma vez que, para casos como o relatado nos autos, existe o Programa de Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, que fixa uma tarifa especial para beneficiar um grupo espec\u00edfico de clientes, reduzindo o valor da conta de luz.<\/p>\n
O Estado da Para\u00edba aduziu, tamb\u00e9m, a impossibilidade de concess\u00e3o de liminar em desfavor da Fazenda P\u00fablica, que esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, com base nas Leis n\u00ba 9.494\/97 e n\u00ba 8.437\/92. Disse n\u00e3o competir ao Poder Judici\u00e1rio determinar ao Executivo os crit\u00e9rios para custeio de fatura de energia el\u00e9trica para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, asseverando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, bem como a veda\u00e7\u00e3o em realizar despesa que exceda o cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio anual, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n
Por fim, pleiteou o efeito suspensivo ao recurso e, no m\u00e9rito, o provimento do Agravo, no sentido de reformar a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda de Campina.<\/p>\n
Voto \u2013\u00a0Ao analisar a preliminar de ilegitimidade Ricardo Porto citou posi\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. \u201cSegundo o STF, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente. Baseado nesse entendimento, a preliminar deve ser desconsiderada\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o relator observou que a energia el\u00e9trica \u00e9 indispens\u00e1vel ao funcionamento dos equipamentos a serem utilizados no tratamento da crian\u00e7a e, como a fam\u00edlia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com a fatura com o consumo adicional, cabe ao Estado suportar o \u00f4nus, tendo em vista o seu dever de assegurar a todos, indistintamente, o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Disse, ainda, que a decis\u00e3o, que assegurou \u00e0 parte o respeito a um direito fundamental, n\u00e3o configurou indevida inger\u00eancia do Judici\u00e1rio no poder discricion\u00e1rio do Executivo, mas simples exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o constitucional de fazer cumprir e respeitar normas legais em vigor, no caso, o artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Por fim, o relator afirmou que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar contra a Fazenda P\u00fablica que assegure o direito \u00e0 sa\u00fade, sendo, na hip\u00f3tese, inaplic\u00e1vel o disposto nas Leis n\u00ba 8.437\/92 e n\u00ba 9.494\/97, por haver preponder\u00e2ncia de princ\u00edpios constitucionais sobre as referidas normas, em raz\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n
Secom\/PB<\/p>\n
Cariri em A\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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