O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski estendeu uma decis\u00e3o da Segunda Turma de fevereiro deste ano, que concedeu pris\u00e3o domiciliar \u00e0s mulheres em pris\u00e3o provis\u00f3ria que estejam gr\u00e1vidas ou tenham filhos de at\u00e9 12 anos de idade, a todas as presas que ainda n\u00e3o t\u00eam senten\u00e7a definitiva, inclusive as condenadas em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Lewandowski tamb\u00e9m esclareceu pontos da decis\u00e3o de fevereiro e afirmou que mulheres (m\u00e3es de crian\u00e7as e gestantes) presas por tr\u00e1fico de drogas tamb\u00e9m podem ir para a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
O esclarecimento se deu porque ju\u00edzes dos estados n\u00e3o estavam permitindo a mudan\u00e7a de regime prisional, sob o argumento de que o crime de tr\u00e1fico se encaixava nas \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d previstas como exce\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o da Segunda Turma de fevereiro.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o colegiado decidiu, por 4 votos a 1, que gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos presas provisoriamente (antes da condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia) podem ficar em pris\u00e3o domiciliar, exceto se forem acusadas de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra os filhos ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas.<\/p>\n
A nova decis\u00e3o de Lewandowski, no \u00e2mbito de um habeas corpus coletivo pedido no ano passado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos em favor de todas as presas gr\u00e1vidas e m\u00e3es, \u00e9 desta quarta-feira (24).<\/p>\n
O ministro recebeu uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios estados cujos ju\u00edzes estariam descumprindo a ordem da Segunda Turma e analisou conjuntamente cada um dos casos.<\/p>\n
A decis\u00e3o da turma, em fevereiro, deu for\u00e7a ao artigo 318 do CPP (C\u00f3digo de Processo Penal), que diz que o juiz poder\u00e1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando a presa for gestante ou mulher com filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos. Esse entendimento passou a ser a regra, n\u00e3o mais a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No despacho desta quarta, ao analisar o caso de uma das mulheres -j\u00e1 condenada em segunda inst\u00e2ncia-, Lewandowski afirmou que, \u201cainda que o atual entendimento majorit\u00e1rio, nesta Casa, confira legitimidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria [da pena] ap\u00f3s decis\u00e3o de segundo grau e antes do tr\u00e2nsito em julgado [esgotamento dos recursos], n\u00e3o se questiona que a pris\u00e3o, nesse interregno de que tratamos, seja provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
\u201cReitero [\u2026] que as pessoas em prol de quem a ordem foi concedida s\u00e3o as mais vulner\u00e1veis de nossa popula\u00e7\u00e3o. Estatisticamente, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as mulheres negras e pobres, bem como sua prole [\u2026] s\u00e3o afetados pela pol\u00edtica cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua popula\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n
Rec\u00e9m-nascido foi levado junto com a m\u00e3e, de 24 anos, para a cela de uma delegacia de S\u00e3o Paulo Robson Ventura \u2013 17.fev.2018\/Folhapress 0 Em outro caso que analisou, Lewandowski afirmou que \u201co fato de a presa ser flagrada levando subst\u00e2ncias entorpecentes para estabelecimento prisional n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para suspeitar que a m\u00e3e que trafica \u00e9 indiferente ou irrespons\u00e1vel para o exerc\u00edcio da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presun\u00e7\u00e3o, deixar de efetivar direitos garantidos na legisla\u00e7\u00e3o nacional e supranacional\u201d, disse.<\/p>\n
Em um outro caso, ainda, o ministro afirmou que o fato de a mulher ter sido presa em flagrante traficando em sua casa n\u00e3o configura a situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima que tiraria dela o direito de ficar em pris\u00e3o domiciliar.
\nLewandowski pediu provid\u00eancias a v\u00e1rios estados e \u00f3rg\u00e3os para garantir o cumprimento da decis\u00e3o em favor das m\u00e3es e gestantes presas e oficiou ao Congresso Nacional \u201cpara que, querendo, proceda aos estudos necess\u00e1rios a fim de avaliar se \u00e9 o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e0s presas definitivas, aquelas cuja condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil\u201d.<\/p>\n
Em fevereiro, quando houve a decis\u00e3o da Segunda Turma de conceder o habeas corpus coletivo, a estimativa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a era que at\u00e9 15 mil mulheres poderiam ser beneficiadas. Muitas, por\u00e9m, n\u00e3o foram para a pris\u00e3o domiciliar porque os ju\u00edzes nos estados tiveram um entendimento mais restritivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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