Foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, nesta sexta-feira (23),\u00a0uma nova lei que refor\u00e7a a dispensa do reconhecimento de firma em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos para alguns casos espec\u00edficos em todo o Brasil. Em conjunto, tamb\u00e9m foi criado o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, buscando agilizar os servi\u00e7os oferecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Pela nova lei, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o mais exigir o reconhecimento de firma, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, t\u00edtulo de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor de idade se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n
De acordo com Eduardo Tomasevicius Filho, professor associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, a tentativa de desburocratiza\u00e7\u00e3o do Estado vem de longa data, desde a d\u00e9cada de 1970. A partir de agora, para esses casos, o pr\u00f3prio agente p\u00fablico poder\u00e1 autenticar os documentos apenas comparando c\u00f3pias com originais ou as assinaturas com a presente no documento de identidade.<\/p>\n
O professor destaca que a medida tamb\u00e9m foi tomada a fim de reduzir custos. \u201cEssa \u00e9 a proposta da lei: avaliar o custo-benef\u00edcio. Em que situa\u00e7\u00f5es uma eventual fraude geraria um impacto pequeno\u201d, explica o professor. E completa, com rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis fraudes: \u201cSe o n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es como estas \u00e9 reduzido, n\u00e3o \u00e9 justo punir a maioria obrigando todo mundo a ter esse tipo de despesa\u201d.<\/p>\n
Tomasevicius, contudo, n\u00e3o exclui a necessidade do reconhecimento de firma em outros casos. A lei entra em vigor no dia 24 de novembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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