A\u00a0Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros (AMB)\u00a0pediu ao ministro\u00a0Luiz Fux, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), que n\u00e3o revogue as liminares de sua autoria que garantem o pagamento de aux\u00edlio-moradia a ju\u00edzes e procuradores de todo o Pa\u00eds. E que, se cassar o benef\u00edcio de R$ 4,3 mil, seja impondo um \u201cregime de transi\u00e7\u00e3o\u201d para n\u00e3o haver uma perda brusca nas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O fim ou a limita\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico benef\u00edcio, concedido at\u00e9 para quem j\u00e1 tem im\u00f3vel pr\u00f3prio na cidade onde reside,\u00a0s\u00e3o uma possibilidade colocada como contrapartida em meio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pelo reajuste do sal\u00e1rio dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do Supremo,\u00a0Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo.<\/p>\n
Aprovado no in\u00edcio do m\u00eas pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38% tem como prazo final para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial a pr\u00f3xima quarta-feira, 28. Nas articula\u00e7\u00f5es em andamento em Bras\u00edlia, Fux j\u00e1 sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o aux\u00edlio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova peti\u00e7\u00e3o ao Supremo nesta sexta-feira, 23.<\/p>\n
O advogado do \u00f3rg\u00e3o sustenta que \u00e9 poss\u00edvel haver tanto o reajuste quanto a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento do aux\u00edlio-moradia. Ao argumentar que uma coisa n\u00e3o deveria anular a outra, afirma tamb\u00e9m que deve ser evitada qualquer redu\u00e7\u00e3o nominal ou real da remunera\u00e7\u00e3o atual. Uma preocupa\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 quanto \u00e0 possibilidade de os magistrados sejam obrigados a pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-moradia, que n\u00e3o \u00e9 tributado atualmente.<\/p>\n
\u201cEventual decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da liminar dever\u00e1 observar, por exemplo, a norma contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que n\u00e3o se pode \u2018impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos’\u201d, afirma a AMB.<\/p>\n
Esta \u00e9 a segunda vez que a Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Brasil apresenta peti\u00e7\u00f5es que, de alguma maneira, v\u00e3o no sentido de impedir um novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal diferente daquele que o ministro Luiz Fux deu em 2014, quando concedeu as liminares ainda vigentes, que d\u00e3o, junto com resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o para o pagamento, que formalmente precisaria da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei no Congresso Federal regulamentando-o.<\/p>\n
Foi a AMB que, em mar\u00e7o, na semana do julgamento das a\u00e7\u00f5es que discutem o aux\u00edlio-moradia, pediu a\u00a0retirada da pauta\u00a0de \u00faltima hora e o encaminhamento \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para a abertura de uma C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem. A justificativa era a tentativa de se alcan\u00e7ar um acordo, o que no meio jur\u00eddico era reconhecido como improv\u00e1vel uma vez que o pagamento s\u00f3 pode ser regularizado mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei. Tr\u00eas meses depois, na v\u00e9spera do receso do Judici\u00e1rio, a\u00a0AGU devolveu as a\u00e7\u00f5es ao Supremo\u00a0informando que n\u00e3o houve acordo.<\/p>\n
Logo que o Judici\u00e1rio voltou \u00e0s atividades, em agosto, come\u00e7aram as articula\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do reajuste salarial por parte do Legislativo e do governo federal tendo o aux\u00edlio-moradia como moeda de troca.<\/p>\n
O cen\u00e1rio atual \u00e9 de expectativa, no Judici\u00e1rio, que o reajuste salarial seja sancionado por Temer. Mas, apesar de o presidente ter sinalizado isso, ainda n\u00e3o tomou a posi\u00e7\u00e3o. Um elemento de preocupa\u00e7\u00e3o entre as associa\u00e7\u00f5es de magistrados e entre os ministros do Supremo que est\u00e3o tratando do tema foram as declara\u00e7\u00f5es do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que \u00e9 contra a concess\u00e3o do reajuste para n\u00e3o comprometer o or\u00e7amento em 2019. Bolsonaro disse que Temer \u00e9 \u201crespons\u00e1vel e sabe o que fazer\u201d.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio de impasse, o vice-presidente da Corte, Luiz Fux, apareceu de surpresa na quarta-feira no comit\u00ea de transi\u00e7\u00e3o de governo para\u00a0conversar com Bolsonaro. A visita foi feita fora da agenda de Fux e de Bolsonaro. O Supremo n\u00e3o informou o motivo da visita. Questionado pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa, o gabinete de Fux disse que n\u00e3o faria coment\u00e1rio.<\/p>\n
O fato de o plen\u00e1rio de o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ter julgado ainda se o pagamento \u00e9 constitucional ou n\u00e3o gera um desgaste para todo o judici\u00e1rio, na\u00a0avalia\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
A cada m\u00eas que passa, os cofres p\u00fablicos continuam despendendo pelo menos R$ 139 milh\u00f5es por m\u00eas s\u00f3 de aux\u00edlio-moradia, de acordo com um estudo da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados. Desde mar\u00e7o, quando o julgamento das a\u00e7\u00f5es sobre o tema foi abortado na v\u00e9spera do julgamento, o valor somado \u00e9 de R$ 1,1 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o aumento no sal\u00e1rio dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado, de 16,38%, se sancionado por Temer, elevar\u00e1 dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil o sal\u00e1rio de magistrados e procuradores e poder\u00e1 custar R$ 4,1 bilh\u00e3o \u00e0s contas da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o do efeito cascata em Estados.<\/p>\n
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Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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