{"id":75096,"date":"2018-12-02T06:54:18","date_gmt":"2018-12-02T09:54:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=75096"},"modified":"2018-12-02T06:54:18","modified_gmt":"2018-12-02T09:54:18","slug":"camara-pode-votar-projeto-que-amplia-possibilidade-de-repasses-a-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/12\/02\/camara-pode-votar-projeto-que-amplia-possibilidade-de-repasses-a-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses a munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270\/16, que permite aos munic\u00edpios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela Uni\u00e3o mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n

De acordo com o projeto, de autoria do Senado, as cidades poder\u00e3o ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ainda que n\u00e3o reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.<\/p>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel para os munic\u00edpios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias recebidas do FPM decorrente de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pela Uni\u00e3o e devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das receitas recebidas de\u00a0royalties\u00a0e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

Outra condi\u00e7\u00e3o imposta pelo projeto \u00e9 que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o munic\u00edpio precisar usar essa regra n\u00e3o ultrapasse o limite previsto na\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(LRF \u2013 Lei Complementar 101\/00) para esse ente federado: 60% da\u00a0receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n

Entretanto, a receita corrente l\u00edquida a ser utilizada para este c\u00e1lculo \u00e9 a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente.<\/p>\n

\"Foto:<\/p>\n

Foto: Maryanna Oliveira\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/div>\n

Reconstru\u00e7\u00e3o de mamas<\/strong>
\nTamb\u00e9m est\u00e3o na pauta projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Viol\u00eancia contra as Mulheres. Um deles \u00e9 o PL\u00a04409\/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O\u00a0substitutivo\u00a0do Senado que precisa ir a voto garante o direito \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o c\u00e2ncer.<\/p>\n

O texto da C\u00e2mara inclu\u00eda previs\u00e3o na Lei 9.797\/99, referente apenas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento na mesma opera\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do c\u00e2ncer se houvesse condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Entretanto, esse dispositivo j\u00e1 foi inclu\u00eddo pela Lei\u00a012.802\/13.<\/p>\n

Com o substitutivo, duas novas regras s\u00e3o introduzidas tanto nesta lei quanto na lei dos planos de sa\u00fade (9.656\/98): o direito ao procedimento de tornar sim\u00e9tricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstru\u00e7\u00e3o das aur\u00e9olas mam\u00e1rias.<\/p>\n

Exames preventivos<\/strong>
\nOutro projeto sugerido pela bancada feminina \u00e9 o PL\u00a0843\/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o c\u00e2ncer.<\/p>\n

A emenda do Senado que precisa ser votada prev\u00ea a aus\u00eancia comprovada, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 tr\u00eas dias em cada 12 meses de trabalho.<\/p>\n

Santas casas<\/strong>
\nNa quarta-feira (5), os deputados podem analisar emenda do Senado ao\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0da Medida Provis\u00f3ria\u00a0848\/18, que cria uma linha de cr\u00e9dito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantr\u00f3picos que atendem pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplica\u00e7\u00f5es do FGTS ser\u00e3o destinados a essa linha de financiamento.<\/p>\n

A emenda do Senado faz ajustes no texto para complementar a inclus\u00e3o feita pela C\u00e2mara dos Deputados de um novo benefici\u00e1rio dessa linha de cr\u00e9dito, as entidades assistenciais para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Fundos patrimoniais<\/strong>
\nA segunda medida provis\u00f3ria que pode ser analisada \u00e9 a MP\u00a0851\/18, que permite a cria\u00e7\u00e3o de fundos administrados por institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, meio ambiente, assist\u00eancia social e desporto.<\/p>\n

O\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), aprovado pela comiss\u00e3o mista, exclui da MP a cria\u00e7\u00e3o do chamado Programa de Excel\u00eancia, que permitiria a empresas obrigadas a realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento direcionarem recursos a fundos patrimoniais vinculados a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como a Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).<\/p>\n

Por outro lado, o texto da relatora permite \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de apoio de universidades p\u00fablicas atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais a serem criados com base na MP.<\/p>\n

Bruna Furlan tamb\u00e9m inclui na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda das doa\u00e7\u00f5es feitas a esses fundos.<\/p>\n

Cr\u00e9dito a microempreendedores<\/strong>
\nAinda na quarta-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a0420\/14, que cria a figura da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) para atuar na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, financiamento e desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI),\u00a0microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m simplifica a atua\u00e7\u00e3o legal de startups e empresas de inova\u00e7\u00e3o, criando o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas ter\u00e3o um tratamento diferenciado que estimula sua cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o como agentes indutores de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

Im\u00f3vel na planta<\/strong>
\nOutro assunto que pode ser analisado pelo Plen\u00e1rio s\u00e3o as regras para devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro ao comprador na rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta.<\/p>\n

Uma das emendas do Senado ao Projeto de Lei\u00a01220\/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), diminui de 1% para 0,5% do valor atualizado do contrato de venda o montante que a construtora pode cobrar por m\u00eas do ocupante do im\u00f3vel at\u00e9 sua desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os senadores mant\u00eam a regra de devolu\u00e7\u00e3o de 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse sistema foi criado ap\u00f3s a fal\u00eancia da Encol nos anos 90, permitindo que as parcelas pagas pelos compradores n\u00e3o se misturem ao patrim\u00f4nio da incorporadora ou construtora para evitar seu uso pela empresa no caso de dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ao consumidor atinge 75% do total pago, descontadas taxas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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