A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em especial a de ir e vir, o que n\u00e3o estaria ao alcance do juiz numa a\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
\u201cPatrim\u00f4nio e propriedade de bens n\u00e3o se confundem com liberdade, como outrora\u201d, afirmou Raquel Dodge.<\/p>\n
A apreens\u00e3o de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprova\u00e7\u00e3o, em 2015, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de ju\u00edzes determinarem, em processos de execu\u00e7\u00e3o e desde que com fundamenta\u00e7\u00e3o, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas \u201cmedidas at\u00edpicas\u201d.<\/p>\n
\u201cEsse contorno normativo possibilitou aos ju\u00edzes inova\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a apreens\u00e3o de passaporte ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou Raquel Dodge.<\/p>\n
![\"Foto:](\"https:\/\/paraibaonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/cnh-5350041.jpg\")
<\/p>\nFoto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n
Entre outras medidas que v\u00eam sendo adotadas, est\u00e3o a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo c\u00f3digo civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, n\u00e3o podendo adentrar o campo das liberdades individuais.<\/p>\n
\u201cA liberdade do indiv\u00edduo n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta \u00e9, precisamente, a fun\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando h\u00e1 pretens\u00f5es leg\u00edtimas em jogo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade \u2013 como a apreens\u00e3o de passaporte e CNH e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos e licita\u00e7\u00f5es \u2013 como meio de garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n
O parecer foi encaminhado em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n
STJ
\nCasos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde os ministros t\u00eam considerado que a apreens\u00e3o de passaporte ou CNH n\u00e3o \u00e9 ilegal em si, mas deve ter sua adequa\u00e7\u00e3o analisada no caso a caso.<\/p>\n
Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no \u00faltimo dia 12, a apreens\u00e3o do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, \u00e9 de R$ 54 mil.<\/p>\n
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou n\u00e3o haver ilegalidade na cobran\u00e7a pela via indireta de apreens\u00e3o dos documentos.<\/p>\n
Ela ressalvou a possiblidade de revers\u00e3o da medida caso o devedor apresente uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<\/div>\n
<\/p>\n
FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida. Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em especial a de ir e vir, o que n\u00e3o estaria ao alcance do juiz numa a\u00e7\u00e3o patrimonial. \u201cPatrim\u00f4nio e propriedade de bens n\u00e3o se confundem com liberdade, como outrora\u201d, afirmou Raquel Dodge. A apreens\u00e3o de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprova\u00e7\u00e3o, em 2015, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de ju\u00edzes determinarem, em processos de execu\u00e7\u00e3o e desde que com fundamenta\u00e7\u00e3o, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas \u201cmedidas at\u00edpicas\u201d. \u201cEsse contorno normativo possibilitou aos ju\u00edzes inova\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a apreens\u00e3o de passaporte ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou Raquel Dodge. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Entre outras medidas que v\u00eam sendo adotadas, est\u00e3o a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e licita\u00e7\u00e3o. Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo c\u00f3digo civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, n\u00e3o podendo adentrar o campo das liberdades individuais. \u201cA liberdade do indiv\u00edduo n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta \u00e9, precisamente, a fun\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando h\u00e1 pretens\u00f5es leg\u00edtimas em jogo\u201d, afirmou. Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade \u2013 como a apreens\u00e3o de passaporte e CNH e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos e licita\u00e7\u00f5es \u2013 como meio de garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O parecer foi encaminhado em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux. STJ Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde os ministros t\u00eam considerado que a apreens\u00e3o de passaporte ou CNH n\u00e3o \u00e9 ilegal em si, mas deve ter sua adequa\u00e7\u00e3o analisada no caso a caso. Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no \u00faltimo dia 12, a apreens\u00e3o do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, \u00e9 de R$ 54 mil. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou n\u00e3o haver ilegalidade na cobran\u00e7a pela via indireta de apreens\u00e3o dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de revers\u00e3o da medida caso o devedor apresente uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento da d\u00edvida. FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":32286,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-77533","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77533"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77533\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77534,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77533\/revisions\/77534"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77533"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}