O vereador Bon\u00edlson Tim\u00f3teo (PR) protocolou projeto de lei na C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 nesta ter\u00e7a-feira (15) que trata sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxa de liga\u00e7\u00e3o e de religa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua feita pela Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba (Cagepa) \u00e0s unidades consumidoras.<\/p>\n
De acordo com o vereador Bon\u00edlson, a pr\u00e1tica realizada hoje pela empresa torna-se muito onerosa para o consumidor, haja vista que no momento em que o consumidor tem seu fornecimento de \u00e1gua interrompido por atraso de pagamento, ele precisa quitar o d\u00e9bito e ainda pagar uma taxa de religa\u00e7\u00e3o, assim como a da primeira liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cPor ser de interesse local, de acordo com o Artigo 30, incisos I e V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem compet\u00eancia o munic\u00edpio para legislar sobre a mat\u00e9ria. Nesse sentido, existem v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais em que consideram a cobran\u00e7a da taxa indevida por parte das concession\u00e1rias. No caso de religa\u00e7\u00e3o, a partir do momento da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o servi\u00e7o deve ser restabelecido sem cobran\u00e7a de taxa, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico adequado, contido no inciso IV do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Bon\u00edlson.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de Bon\u00edlson, a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda s\u00e3o os que mais sofrem com a cobran\u00e7a dessas taxas e questiona ainda o constrangimento desses consumidores diante da suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua.<\/p>\n
\u201cA alta carga tribut\u00e1ria embutida nas contas de \u00e1gua, al\u00e9m das multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a que est\u00e3o submetidos os consumidores, ainda s\u00e3o obrigados a pagar o custo dos cortes do fornecimento de \u00e1gua em suas resid\u00eancias\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O Projeto de Lei dever\u00e1 ser apreciado pela C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s o recesso parlamentar, no pr\u00f3ximo m\u00eas de fevereiro.<\/p>\n
Com Ascom\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O vereador Bon\u00edlson Tim\u00f3teo (PR) protocolou projeto de lei na C\u00e2mara Municipal de Sum\u00e9 nesta ter\u00e7a-feira (15) que trata sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxa de liga\u00e7\u00e3o e de religa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua feita pela Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba (Cagepa) \u00e0s unidades consumidoras. De acordo com o vereador Bon\u00edlson, a pr\u00e1tica realizada hoje pela empresa torna-se muito onerosa para o consumidor, haja vista que no momento em que o consumidor tem seu fornecimento de \u00e1gua interrompido por atraso de pagamento, ele precisa quitar o d\u00e9bito e ainda pagar uma taxa de religa\u00e7\u00e3o, assim como a da primeira liga\u00e7\u00e3o. \u201cPor ser de interesse local, de acordo com o Artigo 30, incisos I e V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem compet\u00eancia o munic\u00edpio para legislar sobre a mat\u00e9ria. Nesse sentido, existem v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais em que consideram a cobran\u00e7a da taxa indevida por parte das concession\u00e1rias. No caso de religa\u00e7\u00e3o, a partir do momento da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o servi\u00e7o deve ser restabelecido sem cobran\u00e7a de taxa, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico adequado, contido no inciso IV do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Bon\u00edlson. Na vis\u00e3o de Bon\u00edlson, a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda s\u00e3o os que mais sofrem com a cobran\u00e7a dessas taxas e questiona ainda o constrangimento desses consumidores diante da suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua. \u201cA alta carga tribut\u00e1ria embutida nas contas de \u00e1gua, al\u00e9m das multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a que est\u00e3o submetidos os consumidores, ainda s\u00e3o obrigados a pagar o custo dos cortes do fornecimento de \u00e1gua em suas resid\u00eancias\u201d, acrescentou. O Projeto de Lei dever\u00e1 ser apreciado pela C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s o recesso parlamentar, no pr\u00f3ximo m\u00eas de fevereiro. Com Ascom\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81179,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-81178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81180,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81178\/revisions\/81180"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81179"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}