{"id":82077,"date":"2019-01-24T10:05:33","date_gmt":"2019-01-24T13:05:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=82077"},"modified":"2019-01-24T10:05:37","modified_gmt":"2019-01-24T13:05:37","slug":"governo-muda-regra-e-permite-que-servidor-declare-sigilo-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/01\/24\/governo-muda-regra-e-permite-que-servidor-declare-sigilo-de-dados\/","title":{"rendered":"Governo muda regra e permite que servidor declare sigilo de dados"},"content":{"rendered":"\n

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d<\/a>, permite que servidores comissionados e dirigentes de funda\u00e7\u00f5es, autarquias e empresas p\u00fablicas imponham sigilo ultrassecreto a dados p\u00fablicos. O texto, assinado pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, altera as regras de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n\n\n\n

Antes, essa classifica\u00e7\u00e3o dos documentos s\u00f3 podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado e autoridades equivalentes, al\u00e9m dos comandantes das For\u00e7as Armadas e chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas podem se tornar p\u00fablicas ap\u00f3s 25 anos. Trata-se do grau m\u00e1ximo de sigilo. Al\u00e9m deste, h\u00e1 o grau secreto, que imp\u00f5e 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informa\u00e7\u00e3o por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classifica\u00e7\u00f5es, devem ser disponibilizados ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Como era e como ficou<\/h2>\n\n\n\n

Entenda de quem era compet\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e quais foram as mudan\u00e7as decretadas por Mour\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ANTES DO NOVO DECRETO<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores \u2013 DAS, n\u00edvel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a subdelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os agentes p\u00fablicos referidos no \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o dar ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I do caput dever\u00e1 ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Enquanto n\u00e3o ratificada, a classifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba considera-se v\u00e1lida, para todos os efeitos legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

DEPOIS DO NOVO DECRETO<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 30. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 o O agente p\u00fablico a que se refere o \u00a7 3\u00ba dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a todas as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo novo decreto:<\/p>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera o Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011,<\/em><\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A :<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, inclu\u00eddos os aux\u00edlios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuni\u00e1rias, al\u00e9m dos proventos de aposentadoria e das pens\u00f5es daqueles servidores e empregados p\u00fablicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e da Economia dispor\u00e1 sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos programas de que trata o inciso IX do \u00a7 3\u00ba, que ser\u00e1 feita, observado o disposto no Cap\u00edtulo VII: (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 por meio de informa\u00e7\u00f5es consolidadas disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Economia; e (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades, em cumprimento \u00e0s normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Economia, atender\u00e3o aos seguintes requisitos, entre outros: (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 30. (\u2026.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 o O agente p\u00fablico a que se refere o \u00a7 3\u00ba dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 46. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Minist\u00e9rio da Economia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 47. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em grau recursal, a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de abertura de base de dados, ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de abertura de base de dados; ou (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 69. Compete \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e ao Minist\u00e9rio da Economia, observadas as compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades e as previs\u00f5es espec\u00edficas deste Decreto, por meio de ato conjunto: (\u2026)\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto n\u00ba 7.724, de 2012.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 23 de janeiro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ANT\ufffd\u201dNIO HAMILTON MARTINS MOUR\u00c3O<\/em><\/p>\n\n\n\n

ONYX LORENZONI<\/em><\/p>\n\n\n\n

Globo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d, permite que servidores comissionados e dirigentes de funda\u00e7\u00f5es, autarquias e empresas p\u00fablicas imponham sigilo ultrassecreto a dados p\u00fablicos. O texto, assinado pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, altera as regras de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Antes, essa classifica\u00e7\u00e3o dos documentos s\u00f3 podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado e autoridades equivalentes, al\u00e9m dos comandantes das For\u00e7as Armadas e chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior. A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, sem necessidade de apresentar motivo. Informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas podem se tornar p\u00fablicas ap\u00f3s 25 anos. Trata-se do grau m\u00e1ximo de sigilo. Al\u00e9m deste, h\u00e1 o grau secreto, que imp\u00f5e 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informa\u00e7\u00e3o por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classifica\u00e7\u00f5es, devem ser disponibilizados ao p\u00fablico. Como era e como ficou Entenda de quem era compet\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e quais foram as mudan\u00e7as decretadas por Mour\u00e3o. ANTES DO NOVO DECRETO Art. 30. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia: I \u2013 no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Rep\u00fablica; b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica; e e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior; II \u2013 no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e III \u2013 no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores \u2013 DAS, n\u00edvel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. \u00a7 2\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia. \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a subdelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba. \u00a7 4\u00ba Os agentes p\u00fablicos referidos no \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o dar ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias. \u00a7 5\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I do caput dever\u00e1 ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias. \u00a7 6\u00ba Enquanto n\u00e3o ratificada, a classifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba considera-se v\u00e1lida, para todos os efeitos legais. DEPOIS DO NOVO DECRETO \u201cArt. 30. (\u2026) \u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. \u00a7 4 o O agente p\u00fablico a que se refere o \u00a7 3\u00ba dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (\u2026)\u201d (NR) Conhe\u00e7a todas as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo novo decreto: DECRETO N\u00ba 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, D E C R E T A : Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 7\u00ba (\u2026) \u00a7 3\u00ba (\u2026) VI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, inclu\u00eddos os aux\u00edlios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuni\u00e1rias, al\u00e9m dos proventos de aposentadoria e das pens\u00f5es daqueles servidores e empregados p\u00fablicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (\u2026) \u00a7 8\u00ba Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e da Economia dispor\u00e1 sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos programas de que trata o inciso IX do \u00a7 3\u00ba, que ser\u00e1 feita, observado o disposto no Cap\u00edtulo VII: (\u2026) II \u2013 por meio de informa\u00e7\u00f5es consolidadas disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Economia; e (\u2026)\u201d (NR) \u201cArt. 8\u00ba Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades, em cumprimento \u00e0s normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Economia, atender\u00e3o aos seguintes requisitos, entre outros: (\u2026)\u201d (NR) \u201cArt. 30. (\u2026.) \u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70945,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-82077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82077"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82078,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82077\/revisions\/82078"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}