Os contribuintes paraibanos poder\u00e3o renegociar os d\u00e9bitos de Imposto de Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) atrasados de anos anteriores em mais tempo. A Lei do IPVA elevou a possibilidade de parcelamento de 12 para at\u00e9 18 meses. Para ter direito ao parcelamento de anos anteriores, o contribuinte dever\u00e1 efetuar e comprovar o pagamento do IPVA de 2019, conforme o decreto n\u00ba 38.946, publicado em janeiro deste ano. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei do IPVA, o valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia), o que equivale atualmente a R$ 98,82. Ou seja, uma d\u00edvida de IPVA, por exemplo, atrasada superior a R$ 1.800 pode ser parcelada em 18 meses. <\/p>\n\n\n\n
No ano passado, a Receita Estadual come\u00e7ou a notificar todos os contribuintes inadimplentes dos exerc\u00edcios de 2013 a 2016 para regularizarem seus d\u00e9bitos, evitando assim, a inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa, onerando com a cobran\u00e7a de penalidades, al\u00e9m da inclus\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de defesa de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
A inadimpl\u00eancia do IPVA tamb\u00e9m pode ocasionar o recolhimento do ve\u00edculo em caso de blitz ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito (estadual ou federal), acarretando outras penalidades como multas, al\u00e9m de ser tipificada como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima para o condutor. <\/p>\n\n\n\n
Outras consequ\u00eancias de estar com o IPVA atrasado \u00e9 que o d\u00e9bito impede a obten\u00e7\u00e3o do licenciamento anual e a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para outra pessoa. Somente com a renegocia\u00e7\u00e3o e o pagamento da primeira parcela, o contribuinte ganha o \u2018status\u2019 de regular de sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Detra-PB e poder\u00e1 receber a documento do ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n
Para evitar a eleva\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e possibilitar uma melhor negocia\u00e7\u00e3o, a gerente operacional de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a da Receita Estadual, Rossana Marsicano, orienta os contribuintes procurarem uma reparti\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima para saber a situa\u00e7\u00e3o do seu d\u00e9bito, fazer uma simula\u00e7\u00e3o e realizar uma renegocia\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.
1) Para fazer uso do parcelamento em at\u00e9 18 vezes, o valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia), o que equivale atualmente a R$ 98,82, neste m\u00eas de fevereiro. Por exemplo, uma d\u00edvida atrasada acima de R$ 1.800 de IPVA neste m\u00eas de fevereiro poder\u00e1 ser parcelada em 18 meses.
2) Para usufruir o benef\u00edcio do parcelamento, o interessado dever\u00e1 comprovar o recolhimento do exerc\u00edcio atual do IPVA, no caso o pagamento do IPVA 2019, conforme o decreto n\u00ba 38.946, publicado em 24 de janeiro deste ano;
3) Ser\u00e3o admitidos, no m\u00e1ximo, de dois reparcelamentos, com faculdade de inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos fiscais, desde que a 1\u00aa parcela do primeiro parcelamento n\u00e3o seja inferior a 5% do novo d\u00e9bito consolidado. O segundo reparcelamento do IPVA n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% do novo d\u00e9bito consolidado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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