A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve -por unanimidade- a decis\u00e3o do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) que determinou a aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos proporcionais de duas desembargadoras do Par\u00e1. Elas foram acusadas de neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o de caso que envolveu um golpe bilion\u00e1rio contra o Banco do Brasil.<\/p>\n
Trata-se de um caso exemplar de fraude financeira, epis\u00f3dio que teve tramita\u00e7\u00e3o controvertida no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Em 2010, a ent\u00e3o ju\u00edza Vera Ara\u00fajo de Souza, sem ouvir a parte contr\u00e1ria, concedeu liminar em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de coisa m\u00f3vel (dinheiro) para que o BB se abstivesse de movimentar mais de R$ 2,3 bilh\u00f5es depositados na conta de membros de um grupo criminoso.<\/p>\n
Mesmo advertida pelo banco, a magistrada manteve a liminar. A desembargadora Marneide Trindade Pereira Marabet, por sua vez, manteve a decis\u00e3o ao apreciar recurso, mesmo ciente de que estava amparada em documento falso.<\/p>\n
Eis uma breve cronologia dos fatos: em dezembro de 2010, a ent\u00e3o corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Eliana Calmon, suspendeu por liminar a decis\u00e3o da ju\u00edza Vera Ara\u00fajo de Souza; em maio de 2014, por unanimidade, o CNJ abriu processo administrativo disciplinar, afastando as duas magistradas de suas fun\u00e7\u00f5es; em junho de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski tornou sem efeito o afastamento determinado pelo CNJ; em fevereiro de 2016, a Segunda Turma do STF acompanhou, por unanimidade, decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que julgou improcedente mandado de seguran\u00e7a impetrado pelas desembargadoras e revogou a liminar concedida por Lewandowski.<\/p>\n
Na sess\u00e3o do CNJ que determinou o afastamento das duas magistradas, o ent\u00e3o conselheiro Gilberto Martins declarou-se impedido de votar por ter sido respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es penais que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 prop\u00f4s, antes de tomar posse no colegiado.<\/p>\n
Quando estava respondendo pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Martins tornou sem efeito a decis\u00e3o da desembargadora Mirabet e determinou a suspens\u00e3o do pagamento. Todavia, R$ 16 milh\u00f5es j\u00e1 haviam sido pagos. Com isso, outro procedimento foi instaurado por Martins, que enviou pe\u00e7as para a PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica).<\/p>\n
Atual procurador-geral de Justi\u00e7a do Par\u00e1, Martins informa que a PGJ j\u00e1 prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de perda do cargo\/aposentadoria das duas magistradas.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (12), ao julgar dois mandados de seguran\u00e7a, a Segunda Turma do STF acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou os argumentos das magistradas.<\/p>\n
Elas alegaram que o CNJ n\u00e3o respeitou o devido processo legal em raz\u00e3o da impossibilidade de oitiva de uma testemunha que veio a falecer. Sustentaram que o CNJ exorbitou de suas atribui\u00e7\u00f5es ao julgar PAD por fatos j\u00e1 investigados no \u00e2mbito do Corregedoria do TJ-PA sem que tenha havido pedido de revis\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
Defenderam ainda que a decis\u00e3o feriu os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar a pena m\u00e1xima, diante da baixa gravidade das condutas a elas atribu\u00eddas.<\/p>\n
\u201cAs conclus\u00f5es a que chegou o CNJ amparam-se em fartos elementos de prova, raz\u00e3o pela qual seria temer\u00e1rio supor que a oitiva de uma testemunha traria para o PAD um desfecho diametralmente oposto\u201d, votou o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do CNJ, o ministro verificou que o \u00f3rg\u00e3o agiu dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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