A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) divulgou nota nesta ter\u00e7a-feira (26) informando que qualquer comemora\u00e7\u00e3o do Golpe Militar de 1964 merece \u201crep\u00fadio social e pol\u00edtico\u201d e pode configurar improbidade administrativa. Divulgada um dia ap\u00f3s o governo Federal determinar ao Minist\u00e9rio da Defesa as \u201ccomemora\u00e7\u00f5es devidas sobre os 55 anos da Revolu\u00e7\u00e3o Militar, em 31 de mar\u00e7o\u201d, a nota pareceu n\u00e3o incomodar o presidente.<\/p>\n
A Defensoria pediu \u00e0 Justi\u00e7a para proibir as comemora\u00e7\u00f5es. Capit\u00e3o reformado do Ex\u00e9rcito, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, j\u00e1 afirmou reiteradas vezes que na opini\u00e3o dele n\u00e3o houve ditadura, mas, sim, um regime com autoridade no pa\u00eds. J\u00e1 disse, tamb\u00e9m, que o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela Justi\u00e7a como torturador, \u00e9 um her\u00f3i.<\/p>\n
\u201cFestejar a ditadura \u00e9 [\u2026] festejar um regime inconstitucional e respons\u00e1vel por graves crimes de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia \u00e0 pr\u00e1tica de atrocidades massivas e, portanto, merece rep\u00fadio social e pol\u00edtico, sem preju\u00edzo das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, diz a nota do MPF.<\/p>\n
O golpe militar que dep\u00f4s o ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart ocorreu em 31 de mar\u00e7o de 1964. Com ele, iniciou-se no Brasil uma ditadura que durou 21 anos, at\u00e9 1985. Durante este per\u00edodo n\u00e3o houve elei\u00e7\u00e3o direta para presidente, o Congresso Nacional chegou a ser fechado,
\nmandatos foram cassados, houve censura \u00e0 imprensa e, segundo a Comiss\u00e3o da Verdade, mais de 400 pessoas foram assassinadas ou desapareceram.<\/p>\n
Leia a nota da \u00edntegra:<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA<\/em><\/p>\n \u00c9 incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou pol\u00edticas de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais<\/em><\/p>\n A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recomendou ao Minist\u00e9rio da Defesa que o anivers\u00e1rio de 55 anos do golpe de Estado de 1964 seja comemorado. Embora o verbo comemorar tenha como um significado poss\u00edvel o fato de se trazer \u00e0 mem\u00f3ria a lembran\u00e7a de um acontecimento, inclusive para critic\u00e1-lo, manifesta\u00e7\u00f5es anteriores do atual presidente da Rep\u00fablica indicam que o sentido da comemora\u00e7\u00e3o pretendida refere-se \u00e0 ideia de festejar a derrubada do governo de Jo\u00e3o Goulart em 1\u00ba de abril de 1964 e a instaura\u00e7\u00e3o de uma ditadura militar.<\/em><\/p>\n Em se confirmando essa interpreta\u00e7\u00e3o, o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 preciso lembrar que, em 1964, vigorava a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a qual previa elei\u00e7\u00f5es diretas para presidente da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n O mandato do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart seguia seu curso normal, ap\u00f3s a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros e a decis\u00e3o popular, via plebiscito, de n\u00e3o dar seguimento \u00e0 experi\u00eancia parlamentarista.<\/em><\/p>\n Ainda que sujeito a contesta\u00e7\u00f5es e imerso em crises, n\u00e3o t\u00e3o raras na din\u00e2mica pol\u00edtica brasileira e em outros Estados Democr\u00e1ticos de Direito, tratava-se de um governo leg\u00edtimo constitucionalmente.<\/em><\/p>\n O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de d\u00favida ou de revisionismo hist\u00f3rico, foi um rompimento violento e antidemocr\u00e1tico da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das for\u00e7as militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico previsto no artigo 5\u00b0, inciso XLIV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O apoio de um presidente da Rep\u00fablica ou altas autoridades seria, tamb\u00e9m, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o, e Lei n\u00b0 1.079, de 1950). As alegadas motiva\u00e7\u00f5es do golpe \u2013 de acirrada disputa narrativa \u2013 s\u00e3o absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democr\u00e1tico, em qualquer hip\u00f3tese e contexto.<\/em><\/p>\n N\u00e3o bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocr\u00e1tica de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e de repress\u00e3o violenta e sistem\u00e1tica \u00e0 dissid\u00eancia pol\u00edtica, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos ind\u00edgenas e camponeses.<\/em><\/p>\n Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investiga\u00e7\u00f5es e pesquisas sobre o per\u00edodo foram realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u2013 CNV, que funcionou no per\u00edodo de 2012 a 2014. A CNV foi institu\u00edda por lei e seu relat\u00f3rio representa a vers\u00e3o oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade p\u00fablica, sem fundamentos s\u00f3lidos e transparentes, pode investir contra as conclus\u00f5es da CNV, dado o seu car\u00e1ter oficial.<\/em><\/p>\n A CNV confirmou que o Estado ditatorial brasileiro praticou graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos que se qualificam como crimes contra a humanidade. A igual conclus\u00e3o chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Vladimir Herzog, em 2018. Tamb\u00e9m a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica assim entende, conforme manifesta\u00e7\u00e3o na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00b0 320 e outros procedimentos em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n De fato, os \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de dissid\u00eancia pol\u00edtica e com mais de 8 mil ind\u00edgenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas. Esses crimes b\u00e1rbaros (execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, desaparecimento for\u00e7ado de pessoas, exterm\u00ednio de povos ind\u00edgenas, torturas e viola\u00e7\u00f5es sexuais) foram perpetrados de modo sistem\u00e1tico e como meio de persegui\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma pol\u00edtica de governo, decidida nos mais altos escal\u00f5es militares, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o dos presidentes da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n A gravidade desses fatos \u00e9 de clareza solar. Mais uma vez, \u00e9 importante enfatizar que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002. Tamb\u00e9m \u00e0 luz do direito penal internacional, os ditadores brasileiros cometeram crimes contra a humanidade.<\/em><\/p>\n Essa Corte, por\u00e9m, n\u00e3o pode julgar as autoridades brasileiras pelos crimes da ditadura, porque sua compet\u00eancia \u00e9 para fatos posteriores \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Festejar a ditadura \u00e9, portanto, festejar um regime inconstitucional e respons\u00e1vel por graves crimes de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia \u00e0 pr\u00e1tica de atrocidades massivas e, portanto, merece rep\u00fadio social e pol\u00edtico, sem preju\u00edzo das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n Ali\u00e1s, utilizar a estrutura p\u00fablica para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais b\u00e1sicos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992.<\/em><\/p>\n A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o \u2013 PFDC, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, confia que as For\u00e7as Armadas e demais autoridades militares e civis seguir\u00e3o firmes no cumprimento de seu pap\u00e9is constitucionais e com o compromisso de refor\u00e7ar o Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil, o que seria incompat\u00edvel com a celebra\u00e7\u00e3o de um golpe de Estado e de um regime marcado por grav\u00edssimas viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/em><\/p>\n \u00a0G1<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) divulgou nota nesta ter\u00e7a-feira (26) informando que qualquer comemora\u00e7\u00e3o do Golpe Militar de… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":88734,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,11],"tags":[],"class_list":["post-89431","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89431"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89431\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89432,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89431\/revisions\/89432"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}