{"id":92772,"date":"2019-04-25T00:31:53","date_gmt":"2019-04-25T03:31:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=92772"},"modified":"2019-04-25T00:31:53","modified_gmt":"2019-04-25T03:31:53","slug":"reforma-muda-leis-sem-relacao-com-previdencia-corta-pis-e-remedios-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/04\/25\/reforma-muda-leis-sem-relacao-com-previdencia-corta-pis-e-remedios-do-sus\/","title":{"rendered":"Reforma muda leis sem rela\u00e7\u00e3o com Previd\u00eancia, corta PIS e rem\u00e9dios do SUS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um&nbsp;acordo&nbsp;de \u00faltima hora retirou quatro pontos\nitens pol\u00eamicos da&nbsp;reforma da Previd\u00eancia&nbsp;ainda na CCJ (Comiss\u00e3o de\nConstitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a). Mas por que esses pontos causaram problemas? E nem\ntodos os itens controversos, que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a Previd\u00eancia, foram\nretirados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma apresentada pelo governo Bolsonaro muda at\u00e9\nquest\u00f5es que n\u00e3o impactam diretamente no rombo previdenci\u00e1rio, como fim do direito\nao FGTS e \u00e0 multa de 40% para aposentados. Isso foi retirado no acordo, mas\noutros pontos continuam, como redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de pessoas que recebem o abono\nsalarial do PIS e at\u00e9 restri\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o gr\u00e1tis de rem\u00e9dios caros por\ndecis\u00e3o judicial, se n\u00e3o houver verba. Analistas criticam a inclus\u00e3o de temas\nfora da pauta da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Entenda os pontos que\nforam retirados e outros<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo anunciado na ter\u00e7a-feira retirou os seguintes\npontos da reforma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fim do FGTS para aposentados que trabalham<\/li><li>Possibilidade de alterar a idade de\naposentadoria compuls\u00f3ria de ministros do STF<\/li><li>Fim da possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es contra o\nINSS no Distrito Federal<\/li><li>Exclusividade do Executivo em propostas para\nmudar a Previd\u00eancia<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nada disso tinha rela\u00e7\u00e3o com o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia em si.\nVeja em detalhes esses pontos retirados e outros que ainda continuam na PEC:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Fim de FGTS e multa\nde 40% para trabalhador aposentado (item retirado ap\u00f3s acordo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje o funcion\u00e1rio da iniciativa privada que se aposenta e\ncontinua trabalhando tem direito a FGTS como qualquer outro empregado. Se for\ndemitido sem justa causa, a empresa precisa pagar a multa de 40%. A reforma\npropunha o&nbsp;<a href=\"https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2019\/02\/20\/aposentado-multa-fgts.htm\">fim\ndo recolhimento do FGTS<\/a>&nbsp;para o aposentado que come\u00e7asse a trabalhar\ndepois que a reforma entrar em vigor, enquanto a multa cairia no momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Aposentadoria\ncompuls\u00f3ria no STF&nbsp;(item retirado ap\u00f3s acordo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma propunha que a idade m\u00e1xima para a aposentadoria\ncompuls\u00f3ria de funcion\u00e1rios p\u00fablicos seja definida por lei complementar e n\u00e3o\npor emenda constitucional, como \u00e9 hoje. Isso possibilitaria ao governo\nBolsonaro indicar mais dois ministros do STF. Uma regra anterior (a PEC da\nBengala) subiu a idade m\u00e1xima de aposentadoria compuls\u00f3ria de 70 anos para 75\nanos em 2015, articulada pela oposi\u00e7\u00e3o ao governo Dilma Rousseff para que ela\nn\u00e3o indicasse mais dois magistrados. Agora, a bancada governista quer&nbsp;<a href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/agencia-estado\/2019\/02\/14\/correcao-deputada-propoe-revogar-pec-da-bengala-por-stf-mais-conservador.htm\">reverter\na situa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; A\u00e7\u00f5es contra o INSS\nno Distrito Federal (item retirado ap\u00f3s acordo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na proposta do governo, o cidad\u00e3o que quisesse entrar com uma\na\u00e7\u00e3o contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justi\u00e7a s\u00f3 poderia\nfaz\u00ea-lo na se\u00e7\u00e3o judicial do local onde ele mora ou onde o &#8220;ato ou\nfato&#8221; tivesse ocorrido. Na pr\u00e1tica, esse ponto eliminava a possibilidade\nde essas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poderem ser ajuizadas no Distrito Federal. Como ele foi\nretirado da proposta, pessoas de qualquer lugar continuar\u00e3o podendo contestar o\nINSS na Justi\u00e7a do DF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Previd\u00eancia mudada\ns\u00f3 pelo governo&nbsp;(item retirado ap\u00f3s acordo)<\/strong><br>\nAs mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias poderiam ser feitas por projeto de lei,\no que deixaria o governo com a iniciativa dessas mudan\u00e7as, em vez do Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Abono do PIS\/Pasep\ns\u00f3 para quem ganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (item continua na reforma)<br>\n<\/strong>Hoje o abono salarial do PIS\/Pasep \u00e9 pago para quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios\nm\u00ednimos. A reforma prop\u00f5e que o benef\u00edcio anual deve ser pago s\u00f3 para quem\nganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas. Com a mudan\u00e7a, 23,4 milh\u00f5es de\ntrabalhadores devem perder o direito ao benef\u00edcio, que chega a R$ 998 por ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Restri\u00e7\u00e3o na\ndistribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios via decis\u00e3o judicial (item continua na reforma)<br>\n<\/strong>A proposta altera o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do or\u00e7amento da\nseguridade social. Entre as mudan\u00e7as, acrescenta que nenhum benef\u00edcio ou\nservi\u00e7o poder\u00e1 ser criado ou estendido &#8220;por ato administrativo, lei ou\ndecis\u00e3o judicial, sem a correspondente fonte de custeio total&#8221;. Isso pode\nimpactar diretamente na concess\u00e3o de medicamentos pelo SUS (Sistema \u00danico de\nSa\u00fade) via decis\u00f5es judiciais, pois o Judici\u00e1rio ficaria impedido de prover ou\nampliar um benef\u00edcio sem que haja uma fonte de custeio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Julgamento de a\u00e7\u00f5es\ncontra o INSS&nbsp;(item continua na reforma)<br>\n<\/strong>A reforma prop\u00f5e que a\u00e7\u00f5es contra o INSS, no caso de acidente de trabalho,\npor exemplo, saiam da Justi\u00e7a estadual e v\u00e3o para a federal. Isso dificulta o\nacesso a moradores do interior do pa\u00eds, pois as varas federais est\u00e3o\nconcentradas em grandes centros urbanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Fim de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2019\/02\/reforma-da-previdencia-trata-sobre-disputa-eleitoral-de-pm-e-bombeiro.shtml\">exig\u00eancias\neleitorais<\/a>&nbsp;acerca de bombeiros e policiais militares (item continua na\nreforma)<br>\n<\/strong>A lei atual diz que, se um militar tiver menos de dez anos de servi\u00e7o e\nalmeja a vida p\u00fablica, deve se afastar da atividade. Para o STF (Supremo\nTribunal Federal), esse afastamento \u00e9 definitivo. Se ele tiver mais de dez anos\nde servi\u00e7o, \u00e9 afastado temporariamente e, caso eleito, vira inativo com sua\ndiploma\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral. A PEC prop\u00f5e eliminar o artigo 42 da\nConstitui\u00e7\u00e3o, que diz que esta regra vale tamb\u00e9m para policiais militares e\nbombeiros dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o \u00e9 moral, mas\ntamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o considere uma &#8220;boa\npr\u00e1tica&#8221; tratar de assuntos diferentes do principal dentro de uma mesma\nproposta de lei, a manobra usada pelo governo n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Pode n\u00e3o ser o mais indicado, ainda mais quando se\ntrata de um projeto t\u00e3o relevante, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 proibido&#8221;, afirmou\nJo\u00e3o Badari, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A lei permite porque a proposta \u00e9 enviada ao Congresso\npara debate antes de entrar em vigor, o que, teoricamente, cria mecanismos de\ncontrole para este tipo de manobra&#8221;, disse Rubens Glezer, professor de\nDireito Constitucional da FGV-SP (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00e1tica \u00e9 diferente, por exemplo, de uma medida provis\u00f3ria\n(MP). Nesta, \u00e9 proibido por lei que se trate de assuntos que n\u00e3o s\u00e3o\ndiretamente relacionados ao principal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A MP vem da Presid\u00eancia e tem for\u00e7a de lei imediata\nsem passar por um debate. Por isso, considera-se transgress\u00e3o das medidas\ndemocr\u00e1ticas [incluir jabutis]. A PEC ainda passa pelo debate&#8221;, afirmou\nGlezer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Propostas criam\nproblemas para aprova\u00e7\u00e3o da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialistas ouvidos pelo&nbsp;UOL&nbsp;avaliam que a\ninclus\u00e3o de temas sem rela\u00e7\u00e3o com a reforma n\u00e3o foi uma boa estrat\u00e9gia porque\ncriou um problema a mais com o Congresso e a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Se um governo articula mal, e o governo Bolsonaro tem\nse mostrado um articulador ineficiente, as coisas n\u00e3o acontecem como ele\ndeseja&#8221;, afirmou Rodrigo Prando, cientista pol\u00edtico da Universidade\nPresbiteriana Mackenzie.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Glezer, trata-se ou de um &#8220;equ\u00edvoco\nestrat\u00e9gico&#8221; ou de uma &#8220;decis\u00e3o desleal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Uma estrat\u00e9gia ruim porque a reforma j\u00e1 \u00e9 de dif\u00edcil\nconsenso. Ao acrescentar estes artigos, voc\u00ea aumenta o n\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o,\ninclusive entre a opini\u00e3o p\u00fablica&#8221;, afirmou Glezer. &#8220;Mas, se o\ngoverno enfia artigos na legisla\u00e7\u00e3o supondo que ningu\u00e9m vai ver, isso \u00e9 desleal\ncom a popula\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Seja para passar despercebido seja para ter mais poder\nde barganha, o governo se mostra um pouco m\u00edope sobre o papel do di\u00e1logo entre\nExecutivo e Legislativo&#8221;, disse Prando. &#8220;\u00c9 mais um obst\u00e1culo para\nalgo que poderia se encaminhar de forma um pouco mais tranquila.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Governo diz que\napresentou temas &#8220;correlatos&#8221;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a Secretaria da Previd\u00eancia, os pontos questionados\npelo&nbsp;UOL&nbsp;s\u00e3o &#8220;correlatos&#8221; \u00e0 reforma, embora n\u00e3o sejam\ndiretamente relacionados \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O governo\nrespondeu sobre os pontos identificados:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fim da multa de 40%\ndo FGTS:<\/strong>&nbsp;Neste caso, a secretaria argumenta que medida tem\n&#8220;efeito previdenci\u00e1rio&#8221;, porque tende a &#8220;estimular a posterga\u00e7\u00e3o\nda decis\u00e3o de aposentadoria para segurados que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de continuar\ntrabalhando&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Mudan\u00e7a na regra\neleitoral para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/strong>&nbsp;Segundo a secretaria, a\naltera\u00e7\u00e3o no art. 42 continua a al\u00e7ar as regras eleitorais aos militares,\ninclusive policiais e bombeiros. No entanto, \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o explicou por que o\nartigo foi modificado, se na pr\u00e1tica n\u00e3o haver\u00e1 impacto, e o que ela tem a ver\ncom a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Aposentadoria\ncompuls\u00f3ria por lei complementar:<\/strong>&nbsp;O governo informou que n\u00e3o s\u00f3 a\naposentadoria compuls\u00f3ria seria disciplinada via lei complementar, como as aposentadorias\npor incapacidade permanente e volunt\u00e1ria. &#8220;Est\u00e1 dentro do objetivo da PEC\nde desconstitucionalizar as regras, conforme amplamente divulgado. Cabe lembrar\nque, desde a Emenda Constitucional n\u00ba 88\/2015, existe refer\u00eancia \u00e0 lei\ncomplementar na aposentadoria compuls\u00f3ria&#8221;, argumentou a secretaria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Previd\u00eancia mudada s\u00f3\npelo governo<br>\n<\/strong>A pr\u00f3pria PEC enviada ao Congresso argumenta que a retirada da maioria das\nregras previdenci\u00e1rias da Constitui\u00e7\u00e3o segue uma tend\u00eancia global. Segundo o\ntexto, o Brasil ficaria de acordo com &#8220;pr\u00e1ticas internacionais, que n\u00e3o\nestabelecem o regramento previdenci\u00e1rio como mat\u00e9ria exclusivamente\nconstitucional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Judicializa\u00e7\u00e3o da\nsa\u00fade<br>\n<\/strong>A secretaria afirmou que \u00e9 um &#8220;erro de interpreta\u00e7\u00e3o&#8221; dizer que a\naltera\u00e7\u00e3o no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o tem algum efeito na obten\u00e7\u00e3o de\nrem\u00e9dios. &#8220;A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 um problema cuja solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa\npelo ajuste proposto. O direito \u00e0 sa\u00fade est\u00e1 disciplinado no artigo 196, e \u00e9\nnesse artigo que o tema tem de ser tratado&#8221;, disse. O \u00f3rg\u00e3o garantiu que a\nPEC &#8220;n\u00e3o vai limitar o acesso dos segurados \u00e0 Justi\u00e7a para questionar o\ndireito ao seu benef\u00edcio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Demais itens t\u00eam a ver com Previd\u00eancia, diz governo<br>\nSobre as mudan\u00e7as no abono do PIS e a troca do foro nos processos por acidente\nde trabalho, o governo argumentou que s\u00e3o itens que &#8220;t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com\nquest\u00f5es previdenci\u00e1rias&#8221;.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um&nbsp;acordo&nbsp;de \u00faltima hora retirou quatro pontos itens pol\u00eamicos da&nbsp;reforma da Previd\u00eancia&nbsp;ainda na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a). 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