N\u00e3o \u00e9 moral, mas\ntamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o considere uma “boa\npr\u00e1tica” tratar de assuntos diferentes do principal dentro de uma mesma\nproposta de lei, a manobra usada pelo governo n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
“Pode n\u00e3o ser o mais indicado, ainda mais quando se\ntrata de um projeto t\u00e3o relevante, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 proibido”, afirmou\nJo\u00e3o Badari, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
“A lei permite porque a proposta \u00e9 enviada ao Congresso\npara debate antes de entrar em vigor, o que, teoricamente, cria mecanismos de\ncontrole para este tipo de manobra”, disse Rubens Glezer, professor de\nDireito Constitucional da FGV-SP (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica \u00e9 diferente, por exemplo, de uma medida provis\u00f3ria\n(MP). Nesta, \u00e9 proibido por lei que se trate de assuntos que n\u00e3o s\u00e3o\ndiretamente relacionados ao principal.<\/p>\n\n\n\n
“A MP vem da Presid\u00eancia e tem for\u00e7a de lei imediata\nsem passar por um debate. Por isso, considera-se transgress\u00e3o das medidas\ndemocr\u00e1ticas [incluir jabutis]. A PEC ainda passa pelo debate”, afirmou\nGlezer.<\/p>\n\n\n\n
Propostas criam\nproblemas para aprova\u00e7\u00e3o da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\nEspecialistas ouvidos pelo UOL avaliam que a\ninclus\u00e3o de temas sem rela\u00e7\u00e3o com a reforma n\u00e3o foi uma boa estrat\u00e9gia porque\ncriou um problema a mais com o Congresso e a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
“Se um governo articula mal, e o governo Bolsonaro tem\nse mostrado um articulador ineficiente, as coisas n\u00e3o acontecem como ele\ndeseja”, afirmou Rodrigo Prando, cientista pol\u00edtico da Universidade\nPresbiteriana Mackenzie.<\/p>\n\n\n\n
Para Glezer, trata-se ou de um “equ\u00edvoco\nestrat\u00e9gico” ou de uma “decis\u00e3o desleal”.<\/p>\n\n\n\n
“Uma estrat\u00e9gia ruim porque a reforma j\u00e1 \u00e9 de dif\u00edcil\nconsenso. Ao acrescentar estes artigos, voc\u00ea aumenta o n\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o,\ninclusive entre a opini\u00e3o p\u00fablica”, afirmou Glezer. “Mas, se o\ngoverno enfia artigos na legisla\u00e7\u00e3o supondo que ningu\u00e9m vai ver, isso \u00e9 desleal\ncom a popula\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
“Seja para passar despercebido seja para ter mais poder\nde barganha, o governo se mostra um pouco m\u00edope sobre o papel do di\u00e1logo entre\nExecutivo e Legislativo”, disse Prando. “\u00c9 mais um obst\u00e1culo para\nalgo que poderia se encaminhar de forma um pouco mais tranquila.”<\/p>\n\n\n\n
Governo diz que\napresentou temas “correlatos”<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara a Secretaria da Previd\u00eancia, os pontos questionados\npelo UOL s\u00e3o “correlatos” \u00e0 reforma, embora n\u00e3o sejam\ndiretamente relacionados \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O governo\nrespondeu sobre os pontos identificados:<\/p>\n\n\n\n
Fim da multa de 40%\ndo FGTS:<\/strong> Neste caso, a secretaria argumenta que medida tem\n“efeito previdenci\u00e1rio”, porque tende a “estimular a posterga\u00e7\u00e3o\nda decis\u00e3o de aposentadoria para segurados que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de continuar\ntrabalhando”.<\/p>\n\n\n\nMudan\u00e7a na regra\neleitoral para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/strong> Segundo a secretaria, a\naltera\u00e7\u00e3o no art. 42 continua a al\u00e7ar as regras eleitorais aos militares,\ninclusive policiais e bombeiros. No entanto, \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o explicou por que o\nartigo foi modificado, se na pr\u00e1tica n\u00e3o haver\u00e1 impacto, e o que ela tem a ver\ncom a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nAposentadoria\ncompuls\u00f3ria por lei complementar:<\/strong> O governo informou que n\u00e3o s\u00f3 a\naposentadoria compuls\u00f3ria seria disciplinada via lei complementar, como as aposentadorias\npor incapacidade permanente e volunt\u00e1ria. “Est\u00e1 dentro do objetivo da PEC\nde desconstitucionalizar as regras, conforme amplamente divulgado. Cabe lembrar\nque, desde a Emenda Constitucional n\u00ba 88\/2015, existe refer\u00eancia \u00e0 lei\ncomplementar na aposentadoria compuls\u00f3ria”, argumentou a secretaria.<\/p>\n\n\n\nPrevid\u00eancia mudada s\u00f3\npelo governo
\n<\/strong>A pr\u00f3pria PEC enviada ao Congresso argumenta que a retirada da maioria das\nregras previdenci\u00e1rias da Constitui\u00e7\u00e3o segue uma tend\u00eancia global. Segundo o\ntexto, o Brasil ficaria de acordo com “pr\u00e1ticas internacionais, que n\u00e3o\nestabelecem o regramento previdenci\u00e1rio como mat\u00e9ria exclusivamente\nconstitucional”.<\/p>\n\n\n\nJudicializa\u00e7\u00e3o da\nsa\u00fade
\n<\/strong>A secretaria afirmou que \u00e9 um “erro de interpreta\u00e7\u00e3o” dizer que a\naltera\u00e7\u00e3o no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o tem algum efeito na obten\u00e7\u00e3o de\nrem\u00e9dios. “A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 um problema cuja solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa\npelo ajuste proposto. O direito \u00e0 sa\u00fade est\u00e1 disciplinado no artigo 196, e \u00e9\nnesse artigo que o tema tem de ser tratado”, disse. O \u00f3rg\u00e3o garantiu que a\nPEC “n\u00e3o vai limitar o acesso dos segurados \u00e0 Justi\u00e7a para questionar o\ndireito ao seu benef\u00edcio”.<\/p>\n\n\n\nDemais itens t\u00eam a ver com Previd\u00eancia, diz governo
\nSobre as mudan\u00e7as no abono do PIS e a troca do foro nos processos por acidente\nde trabalho, o governo argumentou que s\u00e3o itens que “t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com\nquest\u00f5es previdenci\u00e1rias”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um acordo de \u00faltima hora retirou quatro pontos itens pol\u00eamicos da reforma da Previd\u00eancia ainda na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a). Mas por que esses pontos causaram problemas? E nem todos os itens controversos, que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a Previd\u00eancia, foram retirados. A reforma apresentada pelo governo Bolsonaro muda at\u00e9 quest\u00f5es que n\u00e3o impactam diretamente no rombo previdenci\u00e1rio, como fim do direito ao FGTS e \u00e0 multa de 40% para aposentados. Isso foi retirado no acordo, mas outros pontos continuam, como redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de pessoas que recebem o abono salarial do PIS e at\u00e9 restri\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o gr\u00e1tis de rem\u00e9dios caros por decis\u00e3o judicial, se n\u00e3o houver verba. Analistas criticam a inclus\u00e3o de temas fora da pauta da Previd\u00eancia. Entenda os pontos que foram retirados e outros O acordo anunciado na ter\u00e7a-feira retirou os seguintes pontos da reforma: Fim do FGTS para aposentados que trabalham Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria de ministros do STF Fim da possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es contra o INSS no Distrito Federal Exclusividade do Executivo em propostas para mudar a Previd\u00eancia Nada disso tinha rela\u00e7\u00e3o com o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia em si. Veja em detalhes esses pontos retirados e outros que ainda continuam na PEC: – Fim de FGTS e multa de 40% para trabalhador aposentado (item retirado ap\u00f3s acordo) Hoje o funcion\u00e1rio da iniciativa privada que se aposenta e continua trabalhando tem direito a FGTS como qualquer outro empregado. Se for demitido sem justa causa, a empresa precisa pagar a multa de 40%. A reforma propunha o fim do recolhimento do FGTS para o aposentado que come\u00e7asse a trabalhar depois que a reforma entrar em vigor, enquanto a multa cairia no momento. – Aposentadoria compuls\u00f3ria no STF (item retirado ap\u00f3s acordo) A reforma propunha que a idade m\u00e1xima para a aposentadoria compuls\u00f3ria de funcion\u00e1rios p\u00fablicos seja definida por lei complementar e n\u00e3o por emenda constitucional, como \u00e9 hoje. Isso possibilitaria ao governo Bolsonaro indicar mais dois ministros do STF. Uma regra anterior (a PEC da Bengala) subiu a idade m\u00e1xima de aposentadoria compuls\u00f3ria de 70 anos para 75 anos em 2015, articulada pela oposi\u00e7\u00e3o ao governo Dilma Rousseff para que ela n\u00e3o indicasse mais dois magistrados. Agora, a bancada governista quer reverter a situa\u00e7\u00e3o. – A\u00e7\u00f5es contra o INSS no Distrito Federal (item retirado ap\u00f3s acordo) Na proposta do governo, o cidad\u00e3o que quisesse entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justi\u00e7a s\u00f3 poderia faz\u00ea-lo na se\u00e7\u00e3o judicial do local onde ele mora ou onde o “ato ou fato” tivesse ocorrido. Na pr\u00e1tica, esse ponto eliminava a possibilidade de essas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poderem ser ajuizadas no Distrito Federal. Como ele foi retirado da proposta, pessoas de qualquer lugar continuar\u00e3o podendo contestar o INSS na Justi\u00e7a do DF. – Previd\u00eancia mudada s\u00f3 pelo governo (item retirado ap\u00f3s acordo) As mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias poderiam ser feitas por projeto de lei, o que deixaria o governo com a iniciativa dessas mudan\u00e7as, em vez do Congresso. – Abono do PIS\/Pasep s\u00f3 para quem ganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (item continua na reforma) Hoje o abono salarial do PIS\/Pasep \u00e9 pago para quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. A reforma prop\u00f5e que o benef\u00edcio anual deve ser pago s\u00f3 para quem ganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas. Com a mudan\u00e7a, 23,4 milh\u00f5es de trabalhadores devem perder o direito ao benef\u00edcio, que chega a R$ 998 por ano. – Restri\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios via decis\u00e3o judicial (item continua na reforma) A proposta altera o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do or\u00e7amento da seguridade social. Entre as mudan\u00e7as, acrescenta que nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o poder\u00e1 ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decis\u00e3o judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Isso pode impactar diretamente na concess\u00e3o de medicamentos pelo SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) via decis\u00f5es judiciais, pois o Judici\u00e1rio ficaria impedido de prover ou ampliar um benef\u00edcio sem que haja uma fonte de custeio. – Julgamento de a\u00e7\u00f5es contra o INSS (item continua na reforma) A reforma prop\u00f5e que a\u00e7\u00f5es contra o INSS, no caso de acidente de trabalho, por exemplo, saiam da Justi\u00e7a estadual e v\u00e3o para a federal. Isso dificulta o acesso a moradores do interior do pa\u00eds, pois as varas federais est\u00e3o concentradas em grandes centros urbanos. – Fim de exig\u00eancias eleitorais acerca de bombeiros e policiais militares (item continua na reforma) A lei atual diz que, se um militar tiver menos de dez anos de servi\u00e7o e almeja a vida p\u00fablica, deve se afastar da atividade. Para o STF (Supremo Tribunal Federal), esse afastamento \u00e9 definitivo. Se ele tiver mais de dez anos de servi\u00e7o, \u00e9 afastado temporariamente e, caso eleito, vira inativo com sua diploma\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral. A PEC prop\u00f5e eliminar o artigo 42 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que esta regra vale tamb\u00e9m para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. N\u00e3o \u00e9 moral, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 inconstitucional Embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o considere uma “boa pr\u00e1tica” tratar de assuntos diferentes do principal dentro de uma mesma proposta de lei, a manobra usada pelo governo n\u00e3o \u00e9 inconstitucional. “Pode n\u00e3o ser o mais indicado, ainda mais quando se trata de um projeto t\u00e3o relevante, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 proibido”, afirmou Jo\u00e3o Badari, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio. “A lei permite porque a proposta \u00e9 enviada ao Congresso para debate antes de entrar em vigor, o que, teoricamente, cria mecanismos de controle para este tipo de manobra”, disse Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo). A pr\u00e1tica \u00e9 diferente, por exemplo, de uma medida provis\u00f3ria (MP). Nesta, \u00e9 proibido por lei que se trate de assuntos que n\u00e3o s\u00e3o diretamente relacionados ao principal. “A MP vem da Presid\u00eancia e tem for\u00e7a de lei imediata sem passar por um debate. Por isso, considera-se transgress\u00e3o das medidas democr\u00e1ticas [incluir jabutis]. A PEC ainda passa pelo debate”, afirmou Glezer. Propostas criam problemas para aprova\u00e7\u00e3o da reforma Especialistas ouvidos pelo UOL avaliam que a inclus\u00e3o de temas sem rela\u00e7\u00e3o com a reforma n\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":92773,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-92772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92774,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92772\/revisions\/92774"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/92773"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}