Consultores da C\u00e2mara e do Senado elaboraram pareceres que indicam que o decreto que amplia o porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana extrapola limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n
Provocados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), t\u00e9cnicos do Senado elaboraram uma nota informativa obtida pela Folha.<\/p>\n\n\n\n
Eles citam, por exemplo, que o decreto extrapola seu poder regulamentar ao estabelecer uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisito b\u00e1sico para andarem armadas.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa assinada na ter\u00e7a-feira (7) amplia o acesso a armas de fogo no pa\u00eds para 19 milh\u00f5es de pessoas, concedendo o direito a grupos como pol\u00edticos com mandato, agentes penitenci\u00e1rios, rep\u00f3rteres policiais e conselheiros tutelares, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto do Desarmamento exige que o pretendente ao porte de arma de fogo demonstre, no caso concreto, a efetiva necessidade do porte em decorr\u00eancia de exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Pol\u00edcia Federal, de quem almeja uma autoriza\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n\n\n\n
Para os consultores, se n\u00e3o fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exerc\u00edcio da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
“Como vimos, esse n\u00e3o foi o escopo do Estatuto do Desarmamento. Como o pr\u00f3prio nome dado ao diploma diz, o objetivo do estatuto foi o de desarmar a popula\u00e7\u00e3o, vedando o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional. Por exce\u00e7\u00e3o, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte da arma de fogo”, diz a nota informativa.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m ultrapassa limites legais, segundo os consultores, ao ampliar os servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a com direito a porte de arma.<\/p>\n\n\n\n
“Verifica-se que o decreto estende o porte de arma de fogo aos agentes p\u00fablicos inativos. Em nenhum de seus dispositivos o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo a qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico inativo”, ressalta a consultoria do Senado.<\/p>\n\n\n\n
“Veja-se que n\u00e3o se critica aqui o m\u00e9rito e a raz\u00e3o das escolhas administrativas presentes no decreto”, afirmam os consultores.<\/p>\n\n\n\n
“Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar a necessidade do porte de arma por aqueles agentes p\u00fablicos, mesmo a inatividade, para sua defesa pessoal. Todavia, apenas alertamos que autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei.”<\/p>\n\n\n\n
No entendimento dos t\u00e9cnicos do Senado, o decreto tamb\u00e9m extrapolou o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e ca\u00e7adores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de “efetiva necessidade”.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto criticado \u00e9 o fato de o decreto n\u00e3o exigir do residente rural o requisito de idade superior a 25 anos, bem como a comprova\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, de que realmente precisa de arma de fogo para garantir a subsist\u00eancia alimentar familiar.<\/p>\n\n\n\n
“O decreto passou a ser uma amea\u00e7a \u00e0 sociedade e sua seguran\u00e7a”, disse Randolfe.
O partido Rede Sustentabilidade ingressou nesta semana com uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental no STF (Supremo Tribunal Federal). No Senado, foi apresentado um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
O parecer da C\u00e2mara \u00e9 mais enxuto. A consultoria da Casa aponta que o decreto se excede ao estabelecer as categorias que t\u00eam, automaticamente, “efetiva necessidade”.
Este parecer tamb\u00e9m diz que o decreto avan\u00e7a nos limites da lei ao querer avan\u00e7ar numa compet\u00eancia das For\u00e7as Armadas, respons\u00e1veis por disciplinar o porte de arma das pra\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
O texto da C\u00e2mara tamb\u00e9m diz que o decreto \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do porte de forma limitada no tempo e no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
“Dessa forma, o decreto concede –de forma ilimitada no tempo e no espa\u00e7o– o porte de arma de uso permitido a certas pessoas”, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n
Sem entrar em detalhes, o parecer diz que outros dispositivos do decreto suscitam d\u00favidas que exigem an\u00e1lise mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quinta-feira (9), o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida tem inconstitucionalidades e que pode ser sustada pelo Congresso Nacional. Ele afirmou que tem dialogado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo dia, o porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Ot\u00e1vio R\u00eago Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro considera que o decreto que amplia o acesso a armas de fogo no pa\u00eds \u00e9 constitucional, mas que ele aceita analisar eventuais sugest\u00f5es de mudan\u00e7as feitas pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Maia disse que, caso a iniciativa n\u00e3o seja adequada, ela teria amplo amplo apoio da C\u00e2mara dos Deputados para ser derrubada. O porta-voz ressaltou que n\u00e3o h\u00e1, neste momento, “nenhuma inten\u00e7\u00e3o” do presidente de fazer qualquer altera\u00e7\u00e3o no decreto, mas que ele aceita avaliar eventuais altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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