acessar o site do INSS<\/a> ou ligar para a central 135.<\/p>\n\n\n\nCaso atenda aos requisitos, o motorista poder\u00e1 se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de at\u00e9 R$ 81 mil. Neste caso, a al\u00edquota mensal de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social \u00e9 de 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (hoje, esse valor \u00e9 de R$ 49,90).<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 ao pr\u00f3prio condutor recolher sua contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, sem a participa\u00e7\u00e3o da empresa de aplicativo. O condutor tamb\u00e9m dever\u00e1 comprovar que est\u00e1 cadastrado em Uber, Cabify e\/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros.<\/p>\n\n\n\n
O INSS, por sua vez, fornecer\u00e1 os respectivos comprovantes, “preferencialmente por meio de seus canais eletr\u00f4nicos de atendimento”.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade das empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\nAplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poder\u00e3o firmar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social (Dataprev). Com isso, poder\u00e3o confirmar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) \u2014 mantido pelo INSS \u2014 e os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrer\u00e1 por meio eletr\u00f4nico e ser\u00e1 protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos tamb\u00e9m dever\u00e3o garantir a prote\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ficou de fora<\/strong><\/p>\n\n\n\nInicialmente, o governo federal havia divulgado que o decreto estabeleceria que o motorista que tem outro v\u00ednculo empregat\u00edcio e j\u00e1 recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, j\u00e1 contribui sobre o valor m\u00e1ximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribui\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, quem j\u00e1 \u00e9 segurado, mas contribui abaixo do teto previdenci\u00e1rio atual, deveria recolher como motorista tamb\u00e9m, at\u00e9 atingir aquele limite. O texto publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira, no entanto, n\u00e3o traz esse detalhamento.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 feita a inscri\u00e7\u00e3o no MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara virar MEI, basta fazer um cadastro no site portaldoempreendedor.com.br. Em poucos minutos, o interessado obt\u00e9m o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ). Titular, s\u00f3cio ou administrador de outra empresa n\u00e3o pode se cadastrar como microempreendedores individuais. Servidores p\u00fablicos estaduais e municipais devem observar os crit\u00e9rios da respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ter em m\u00e3os os n\u00fameros do documento de identidade, do CPF e do t\u00edtulo de eleitor ou o recibo da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, caso tenha declarado nos \u00faltimos dois anos. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda \u00e9 preciso informar o CEP de sua resid\u00eancia e um n\u00famero de celular ativo.<\/p>\n\n\n\n
Como MEI, o motorista de aplicativo passa a ter direito a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, licen\u00e7a-maternidade e aux\u00edlio-reclus\u00e3o, al\u00e9m de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador n\u00e3o tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).<\/p>\n\n\n\n
O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 feito a partir da guia conhecida como DAS, gerada mensalmente pelo MEI. Nesta guia tamb\u00e9m \u00e9 inclu\u00edda a quantia referente ao ICMS (R$ 1), no caso de atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria; ao ISS (R$ 5), para os que s\u00e3o prestadores de servi\u00e7os; ou ambos (R$ 6). O pagamento deve ser feito at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Possibilidade de recolhimento maior<\/strong><\/p>\n\n\n\nCaso o motorista deseje se aposentar com mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ele poder\u00e1 contribuir com a al\u00edquota de 20%, como contribuinte individual comum (aut\u00f4nomo, n\u00e3o MEI). Nesse caso, dever\u00e1 contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesta categoria, ele tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, licen\u00e7a-maternidade e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nAinda de acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Jair Bolsonaro regulamentou a contribui\u00e7\u00e3o de motoristas de aplicativos ao INSS. As regras sobre a inscri\u00e7\u00e3o de motoristas de transporte individual e privado… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":95169,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-95168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95168"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95170,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95168\/revisions\/95170"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}