O \u201cbloqueio\u201d de 30% dos recursos imposto pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior \u00e9 inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia universit\u00e1ria na sua tr\u00edplice vertente: did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento \u00e9 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o que integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e foi encaminhado nesta quarta-feira (15) \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica como subs\u00eddio \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 apresentar nas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da medida.<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sicaNo documento, a PFDC destaca que o chamado \u201cbloqueio\u201d ou \u201ccorte\u201d de recursos realizado pelo MEC recaiu sobre a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, com \u00eanfase nos grupos das despesas investimentos e custeio \u2013 gerando impactos diversos nas universidades. <\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria esclarece que o contingenciamento imposto pelo governo federal ao MEC em 2019 foi de 24,7%, enquanto a maior parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino tiveram \u201cbloqueio\u201d de recursos superiores a 30% \u2013 chegando, em alguns casos, a \u00edndices superiores a 50%. <\/p>\n\n\n\n
\u201cChama aten\u00e7\u00e3o o dado de que o desinvestimento realizado por meio desse bloqueio de recursos atinge de forma acentuada as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o que se encontram principalmente nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. A op\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o de in\u00fameras pesquisas que demonstram que a estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino foi fundamental para ampliar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e gerar mais inclus\u00e3o e igualdade\u201d, ressalta a PFDC.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal classifica como desolador o retrato da situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es de ensino mais atingidas pela medida. Na Universidade Federal da Grande Dourados, por exemplo, a diminui\u00e7\u00e3o de recursos foi da ordem de 48,62%; na Federal do Mato Grosso do Sul, de 52,04%; enquanto na Universidade Federal do Sul da Bahia, o corte de recursos alcan\u00e7ou 53,96%. Os dados s\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes).<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ato normativo que em princ\u00edpio daria suporte ao contingenciamento de recursos implementado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza provid\u00eancia t\u00e3o tr\u00e1gica\u201d, afirma a PFDC.
A Procuradoria destaca que Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira d\u00e1 \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 assim como \u00e0 seguridade social \u2013 salvaguardas or\u00e7ament\u00e1rias importantes, exatamente pelo papel que lhe cabe na transforma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional. <\/p>\n\n\n\n
\u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o vocacionada a ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o’ e a ‘erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais’ teria logicamente que dar prioridade, no or\u00e7amento p\u00fablico, aos direitos fundamentais e \u00e0s pol\u00edticas para realiz\u00e1-los com a m\u00e1xima efetividade poss\u00edvel. E assim est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Distribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 papel do Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal relembra que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Legislativo a mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. N\u00e3o por acaso, compete a essa esfera de poder editar os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual, al\u00e9m de supervisionar e orientar a execu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n \u201cPareceria muito pouco razo\u00e1vel que, uma vez definidas as aloca\u00e7\u00f5es de recursos, o Executivo pudesse subvert\u00ea-las mediante expedientes diversos. Uma das interdi\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1, por exemplo, no inciso VI art. 167, pelo qual se veda a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, ressalta o texto.<\/p>\n\n\n\n No documento, a Procuradoria aponta que, diante do \u201cbloqueio\u201d de 30% de recursos imposto pelo MEC \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, deve-se presumir que esse percentual corresponda \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas nessa \u00e1rea \u2013 e que esse quadro tenha sido devidamente demonstrado pela pasta. <\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando que o Legislativo j\u00e1 definiu as aloca\u00e7\u00f5es dos recursos, a manuten\u00e7\u00e3o dessas escolhas depende exatamente de que o percentual de limita\u00e7\u00e3o de empenho seja o mesmo no \u00e2mbito de todo o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, o Executivo estar\u00e1 alterando as defini\u00e7\u00f5es legislativas no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da receita ent\u00e3o prevista\u201d, alerta a PFDC.<\/p>\n\n\n\n Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, ao distribuir de forma diferente entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino o percentual de limite de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Abraham Weintraub, acabou por substituir, ainda que indiretamente, as escolhas legislativas \u2013 criando distor\u00e7\u00f5es significativas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <\/p>\n\n\n\n Impactos na autonomia universit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n No posicionamento encaminhado \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, a PFDC ressalta ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 207, assegura \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Apesar dessa determina\u00e7\u00e3o constitucional, pouco se avan\u00e7ou na constru\u00e7\u00e3o de uma efetiva autonomia universit\u00e1ria e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto n\u00ba 7.233\/2010. Al\u00e9m de estabelecer uma s\u00e9rie de procedimentos relacionados \u00e0 matriz de distribui\u00e7\u00e3o para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a medida tamb\u00e9m instituiu uma comiss\u00e3o \u2013 integrada por representantes de reitores de universidades federais e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e respons\u00e1vel por definir o or\u00e7amento anual das universidades e a sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo impor um bloqueio a partir de determinadas a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o ato do ministro da Educa\u00e7\u00e3o desorganiza por completo a matriz de distribui\u00e7\u00e3o definida por esse colegiado\u201d, aponta o texto. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de sugerir que o posicionamento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nas a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo seja pela inconstitucionalidade do referido corte de gastos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o tamb\u00e9m defende que um novo ato de contingenciamento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino atenda a uma s\u00e9rie de cinco requisitos, que tratam: do respeito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento; da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento como situa\u00e7\u00e3o excepcional; da obriga\u00e7\u00e3o legal do Executivo no que se refere \u00e0s metas fiscais; da impossibilidade de impor limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira em patamar superior ao de decreto de contingenciamento; assim como do respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e respectiva distribui\u00e7\u00e3o de recursos entre as universidades federais de ensino superior, conforme estabelece o Decreto 7.233\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u201cbloqueio\u201d de 30% dos recursos imposto pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior \u00e9 inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":87395,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-95176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95178,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176\/revisions\/95178"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}