O \u201cbloqueio\u201d de 30% dos recursos imposto pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior \u00e9 inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia universit\u00e1ria na sua tr\u00edplice vertente: did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento \u00e9 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o que integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e foi encaminhado nesta quarta-feira (15) \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica como subs\u00eddio \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 apresentar nas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da medida.<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sicaNo documento, a PFDC destaca que o chamado \u201cbloqueio\u201d ou \u201ccorte\u201d de recursos realizado pelo MEC recaiu sobre a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, com \u00eanfase nos grupos das despesas investimentos e custeio \u2013 gerando impactos diversos nas universidades. <\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria esclarece que o contingenciamento imposto pelo governo federal ao MEC em 2019 foi de 24,7%, enquanto a maior parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino tiveram \u201cbloqueio\u201d de recursos superiores a 30% \u2013 chegando, em alguns casos, a \u00edndices superiores a 50%. <\/p>\n\n\n\n
\u201cChama aten\u00e7\u00e3o o dado de que o desinvestimento realizado por meio desse bloqueio de recursos atinge de forma acentuada as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o que se encontram principalmente nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. A op\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o de in\u00fameras pesquisas que demonstram que a estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino foi fundamental para ampliar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e gerar mais inclus\u00e3o e igualdade\u201d, ressalta a PFDC.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal classifica como desolador o retrato da situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es de ensino mais atingidas pela medida. Na Universidade Federal da Grande Dourados, por exemplo, a diminui\u00e7\u00e3o de recursos foi da ordem de 48,62%; na Federal do Mato Grosso do Sul, de 52,04%; enquanto na Universidade Federal do Sul da Bahia, o corte de recursos alcan\u00e7ou 53,96%. Os dados s\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes).<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ato normativo que em princ\u00edpio daria suporte ao contingenciamento de recursos implementado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza provid\u00eancia t\u00e3o tr\u00e1gica\u201d, afirma a PFDC.
A Procuradoria destaca que Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira d\u00e1 \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 assim como \u00e0 seguridade social \u2013 salvaguardas or\u00e7ament\u00e1rias importantes, exatamente pelo papel que lhe cabe na transforma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional. <\/p>\n\n\n\n
\u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o vocacionada a ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o’ e a ‘erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais’ teria logicamente que dar prioridade, no or\u00e7amento p\u00fablico, aos direitos fundamentais e \u00e0s pol\u00edticas para realiz\u00e1-los com a m\u00e1xima efetividade poss\u00edvel. E assim est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Distribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 papel do Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal relembra que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Legislativo a mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. N\u00e3o por acaso, compete a essa esfera de poder editar os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual, al\u00e9m de supervisionar e orientar a execu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n \u201cPareceria muito pouco razo\u00e1vel que, uma vez definidas as aloca\u00e7\u00f5es de recursos, o Executivo pudesse subvert\u00ea-las mediante expedientes diversos. Uma das interdi\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1, por exemplo, no inciso VI art. 167, pelo qual se veda a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, ressalta o texto.<\/p>\n\n\n\n No documento, a Procuradoria aponta que, diante do \u201cbloqueio\u201d de 30% de recursos imposto pelo MEC \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, deve-se presumir que esse percentual corresponda \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas nessa \u00e1rea \u2013 e que esse quadro tenha sido devidamente demonstrado pela pasta. <\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando que o Legislativo j\u00e1 definiu as aloca\u00e7\u00f5es dos recursos, a manuten\u00e7\u00e3o dessas escolhas depende exatamente de que o percentual de limita\u00e7\u00e3o de empenho seja o mesmo no \u00e2mbito de todo o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, o Executivo estar\u00e1 alterando as defini\u00e7\u00f5es legislativas no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da receita ent\u00e3o prevista\u201d, alerta a PFDC.<\/p>\n\n\n\n Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, ao distribuir de forma diferente entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino o percentual de limite de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Abraham Weintraub, acabou por substituir, ainda que indiretamente, as escolhas legislativas \u2013 criando distor\u00e7\u00f5es significativas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <\/p>\n\n\n\n Impactos na autonomia universit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n No posicionamento encaminhado \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, a PFDC ressalta ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 207, assegura \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Apesar dessa determina\u00e7\u00e3o constitucional, pouco se avan\u00e7ou na constru\u00e7\u00e3o de uma efetiva autonomia universit\u00e1ria e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto n\u00ba 7.233\/2010. Al\u00e9m de estabelecer uma s\u00e9rie de procedimentos relacionados \u00e0 matriz de distribui\u00e7\u00e3o para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a medida tamb\u00e9m instituiu uma comiss\u00e3o \u2013 integrada por representantes de reitores de universidades federais e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e respons\u00e1vel por definir o or\u00e7amento anual das universidades e a sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo impor um bloqueio a partir de determinadas a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o ato do ministro da Educa\u00e7\u00e3o desorganiza por completo a matriz de distribui\u00e7\u00e3o definida por esse colegiado\u201d, aponta o texto. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de sugerir que o posicionamento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nas a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo seja pela inconstitucionalidade do referido corte de gastos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o tamb\u00e9m defende que um novo ato de contingenciamento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino atenda a uma s\u00e9rie de cinco requisitos, que tratam: do respeito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento; da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento como situa\u00e7\u00e3o excepcional; da obriga\u00e7\u00e3o legal do Executivo no que se refere \u00e0s metas fiscais; da impossibilidade de impor limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira em patamar superior ao de decreto de contingenciamento; assim como do respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e respectiva distribui\u00e7\u00e3o de recursos entre as universidades federais de ensino superior, conforme estabelece o Decreto 7.233\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u201cbloqueio\u201d de 30% dos recursos imposto pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior \u00e9 inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia universit\u00e1ria na sua tr\u00edplice vertente: did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial. O posicionamento \u00e9 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o que integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e foi encaminhado nesta quarta-feira (15) \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica como subs\u00eddio \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 apresentar nas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da medida. Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sicaNo documento, a PFDC destaca que o chamado \u201cbloqueio\u201d ou \u201ccorte\u201d de recursos realizado pelo MEC recaiu sobre a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, com \u00eanfase nos grupos das despesas investimentos e custeio \u2013 gerando impactos diversos nas universidades. A Procuradoria esclarece que o contingenciamento imposto pelo governo federal ao MEC em 2019 foi de 24,7%, enquanto a maior parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino tiveram \u201cbloqueio\u201d de recursos superiores a 30% \u2013 chegando, em alguns casos, a \u00edndices superiores a 50%. \u201cChama aten\u00e7\u00e3o o dado de que o desinvestimento realizado por meio desse bloqueio de recursos atinge de forma acentuada as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o que se encontram principalmente nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. A op\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o de in\u00fameras pesquisas que demonstram que a estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino foi fundamental para ampliar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e gerar mais inclus\u00e3o e igualdade\u201d, ressalta a PFDC. O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal classifica como desolador o retrato da situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es de ensino mais atingidas pela medida. Na Universidade Federal da Grande Dourados, por exemplo, a diminui\u00e7\u00e3o de recursos foi da ordem de 48,62%; na Federal do Mato Grosso do Sul, de 52,04%; enquanto na Universidade Federal do Sul da Bahia, o corte de recursos alcan\u00e7ou 53,96%. Os dados s\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes). \u201cO ato normativo que em princ\u00edpio daria suporte ao contingenciamento de recursos implementado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza provid\u00eancia t\u00e3o tr\u00e1gica\u201d, afirma a PFDC. A Procuradoria destaca que Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira d\u00e1 \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 assim como \u00e0 seguridade social \u2013 salvaguardas or\u00e7ament\u00e1rias importantes, exatamente pelo papel que lhe cabe na transforma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional. \u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o vocacionada a ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o’ e a ‘erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais’ teria logicamente que dar prioridade, no or\u00e7amento p\u00fablico, aos direitos fundamentais e \u00e0s pol\u00edticas para realiz\u00e1-los com a m\u00e1xima efetividade poss\u00edvel. E assim est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Distribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 papel do Legislativo O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal relembra que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Legislativo a mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. N\u00e3o por acaso, compete a essa esfera de poder editar os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual, al\u00e9m de supervisionar e orientar a execu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. \u201cPareceria muito pouco razo\u00e1vel que, uma vez definidas as aloca\u00e7\u00f5es de recursos, o Executivo pudesse subvert\u00ea-las mediante expedientes diversos. Uma das interdi\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1, por exemplo, no inciso VI art. 167, pelo qual se veda a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, ressalta o texto. No documento, a Procuradoria aponta que, diante do \u201cbloqueio\u201d de 30% de recursos imposto pelo MEC \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, deve-se presumir que esse percentual corresponda \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas nessa \u00e1rea \u2013 e que esse quadro tenha sido devidamente demonstrado pela pasta. \u201cConsiderando que o Legislativo j\u00e1 definiu as aloca\u00e7\u00f5es dos recursos, a manuten\u00e7\u00e3o dessas escolhas depende exatamente de que o percentual de limita\u00e7\u00e3o de empenho seja o mesmo no \u00e2mbito de todo o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, o Executivo estar\u00e1 alterando as defini\u00e7\u00f5es legislativas no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da receita ent\u00e3o prevista\u201d, alerta a PFDC. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, ao distribuir de forma diferente entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino o percentual de limite de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Abraham Weintraub, acabou por substituir, ainda que indiretamente, as escolhas legislativas \u2013 criando distor\u00e7\u00f5es significativas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Impactos na autonomia universit\u00e1ria No posicionamento encaminhado \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, a PFDC ressalta ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 207, assegura \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Apesar dessa determina\u00e7\u00e3o constitucional, pouco se avan\u00e7ou na constru\u00e7\u00e3o de uma efetiva autonomia universit\u00e1ria e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto n\u00ba 7.233\/2010. Al\u00e9m de estabelecer uma s\u00e9rie de procedimentos relacionados \u00e0 matriz de distribui\u00e7\u00e3o para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a medida tamb\u00e9m instituiu uma comiss\u00e3o \u2013 integrada por representantes de reitores de universidades federais e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e respons\u00e1vel por definir o or\u00e7amento anual das universidades e a sua distribui\u00e7\u00e3o. \u201cAo impor um bloqueio a partir de determinadas a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o ato do ministro da Educa\u00e7\u00e3o desorganiza por completo a matriz de distribui\u00e7\u00e3o definida por esse colegiado\u201d, aponta o texto. Al\u00e9m de sugerir que o posicionamento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nas a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo seja pela inconstitucionalidade do referido corte de gastos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o tamb\u00e9m defende que um novo ato de contingenciamento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino atenda a uma s\u00e9rie de cinco requisitos, que tratam: do respeito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento; da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento como situa\u00e7\u00e3o excepcional; da obriga\u00e7\u00e3o legal do Executivo no que se refere \u00e0s metas fiscais; da impossibilidade de impor limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira em patamar superior ao de decreto de contingenciamento; assim como do respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e respectiva distribui\u00e7\u00e3o de recursos entre as universidades federais de ensino superior, conforme estabelece<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":87395,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-95176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95178,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95176\/revisions\/95178"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}