Retomando o tema da discuss\u00e3o sobre posse e porte de armas de fogo, note-se que em janeiro deste ano o Decreto n\u00ba. 9685\/2019 proporcionou objetividade ao requerimento para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo, presumindo-se como verdadeiros os fatos e as circunst\u00e2ncias da declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade (art. 12, \u00a7 1\u00ba, Decreto n\u00ba. 5123\/2004), assim, flexibilizou-se naquela ocasi\u00e3o esse crit\u00e9rio para obten\u00e7\u00e3o da posse de arma, limitando-se a aquisi\u00e7\u00e3o a at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido. Essencial trazer novamente \u00e0 tona, as diferen\u00e7as entre posse e porte de arma, o primeiro restringe a localiza\u00e7\u00e3o das armas de fogo aos ambientes residencial e de trabalho, enquanto o segundo pressup\u00f5e que a arma pode estar fora desses lugares.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00ednterim, o Decreto n\u00ba. 9785\/2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial de ontem (08\/05\/19), disp\u00f4s sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, cadastro, registro, posse, porte e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, estabelecendo a figura do \u201cporte de tr\u00e2nsito\u201d para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, registrados no Comando do Ex\u00e9rcito e representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional, possibilitando que esses sujeitos transitem com as armas de fogo dos seus acervos para a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades (art. 2\u00ba, XIV).<\/p>\n\n\n\n
Para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido (aquelas semiautom\u00e1ticas ou de repeti\u00e7\u00e3o que sejam de porte, port\u00e1til de alma lisa ou de alma raiada \u2013 art. 2\u00ba, I) os requisitos previstos no Decreto s\u00e3o: declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade; idade m\u00ednima de 25 anos; apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o, certid\u00f5es de antecedentes criminais, de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa e lugar seguro para armazenamento; comprovar a capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para manuseio da arma (art. 9\u00ba, I a VIII). <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 posse relacionada com a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e cadastro no Sinarm h\u00e1 permiss\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da arma de fogo no interior da resid\u00eancia e nas suas depend\u00eancias (extens\u00e3o da \u00e1rea particular do im\u00f3vel, edificada ou n\u00e3o, inclusive para im\u00f3veis rurais), bem como no local de trabalho (extens\u00e3o da \u00e1rea particular do im\u00f3vel, onde esteja registrada a sede ou filial da pessoa jur\u00eddica), desde que aquele sujeito que detenha a posse da arma, na segunda hip\u00f3tese, seja o titular do estabelecimento ou respons\u00e1vel legal por ele, condi\u00e7\u00f5es que devem estar definidas respectivamente no contrato social e individual (art. 10, caput e \u00a7 1\u00ba). <\/p>\n\n\n\n
A principal inova\u00e7\u00e3o trazida pela regulamenta\u00e7\u00e3o normativa diz respeito ao porte de arma de fogo, de tal maneira que se estipulou cumprido o requisito da efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional (art. 10, \u00a7 1\u00ba, I, Lei n\u00ba. 10.826\/2003) para onze diferentes profiss\u00f5es (art. 20, \u00a7 3\u00ba, I a XI), entre elas, motoristas de empresas, transportadores aut\u00f4nomos de cargas, residente em \u00e1rea rural, agentes p\u00fablicos, inclusive inativos (oficial de justi\u00e7a, advogado, detentor de mandato eletivo no exerc\u00edcio do mesmo, sujeitos que exer\u00e7am atividades com poder de pol\u00edcia administrativa etc.), conselheiro tutelar, agente de tr\u00e2nsito, colecionador ou ca\u00e7ador, profissional de imprensa que atue na \u00e1rea de cobertura policial. Assim, tais profissionais est\u00e3o desobrigados a apresentarem a declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo, assegurando-lhes o direito de portar consigo al\u00e9m da arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o (art. 20, caput).<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestrando em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Retomando o tema da discuss\u00e3o sobre posse e porte de armas de fogo, note-se que em janeiro deste ano o Decreto n\u00ba. 9685\/2019 proporcionou objetividade… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":89162,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-95822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95822"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95822\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95824,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95822\/revisions\/95824"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}