O presidente Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no pa\u00eds. Entre as altera\u00e7\u00f5es anunciadas est\u00e3o o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidad\u00e3os comuns, al\u00e9m de nova regra na pr\u00e1tica de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a-feira (21), o governo federal j\u00e1 havia indicado que faria “poss\u00edveis revis\u00f5es” no decreto, editado por Bolsonaro no \u00faltimo dia 7.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta, o Pal\u00e1cio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos que foram questionados na Justi\u00e7a, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. De acordo com o governo, o objetivo \u00e9 “sanar erros meramente formais”.<\/p>\n\n\n\n
Decreto gerou cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de propriet\u00e1rios). O direito ao porte \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora de casa.<\/p>\n\n\n\n O texto inicial, do dia 7, facilitava o porte de arma para um conjunto de profiss\u00f5es, como advogados, caminhoneiros e pol\u00edticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram cr\u00edticas de entidades ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. An\u00e1lises t\u00e9cnicas da C\u00e2mara e do Senado apontaram “ilegalidades” no decreto e indicavam que a medida “extrapolou o poder regulamentar”.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revoga\u00e7\u00e3o do texto, alegando riscos para as garantias do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas. O partido Rede Sustentabilidade j\u00e1 havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anula\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n A ministra do STF Rosa Weber chegou a dar prazo de cinco dias para que o governo desse explica\u00e7\u00f5es sobre o decreto.<\/p>\n\n\n\n Veja o que foi modificado no novo decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porte de armas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1tica de tiro por menores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Armas em voos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja, abaixo, a \u00edntegra do comunicado divulgado pelo Planalto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o algumas retifica\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2015, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publica\u00e7\u00e3o original, como numera\u00e7\u00e3o duplicada de dispositivos, erros de pontua\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, ser\u00e1 publicado novo Decreto, este alterador.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio da Defesa e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse trabalho de identifica\u00e7\u00e3o resultou na proposta de altera\u00e7\u00e3o dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua ess\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas ao porte de arma para o cidad\u00e3o comum<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclus\u00e3o do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de crit\u00e9rios mais claros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica gerada e, consequentemente, a defini\u00e7\u00e3o acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atividades profissionais de risco: A lei 10.826\/2003 em seu art. 10 \u00a71\u00ba estabelece que a efetiva necessidade do porte se d\u00e1 pela demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que est\u00e3o inseridas em uma conjuntura que ameace sua exist\u00eancia ou sua integridade f\u00edsica em virtude de vir, potencialmente, a ser v\u00edtima de um delito envolvendo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O Decreto uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 concess\u00e3o de porte de armas de fogo port\u00e1teis e n\u00e3o port\u00e1teis para defesa pessoal (Art. 20, \u00a76\u00ba do Decreto Alterador), ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidad\u00e3o comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Para o correto entendimento da presente explica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo port\u00e1til e a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til. A arma de fogo de porte (autorizada) \u00e9 aquela que de dimens\u00f5es e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas m\u00e3os, a exemplo de pistolas, rev\u00f3lveres e garruchas. A arma de fogo port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; J\u00e1 a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, automotores ou n\u00e3o, ou sejam, fixadas em estruturas permanentes<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo port\u00e1til (posse de arma) ser\u00e1 concedida apenas para domiciliados em im\u00f3vel rural, considerado aquele que tem a posse justa do im\u00f3vel rural e se dedica \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atribui\u00e7\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito para no prazo de 60 dias estabelecer os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e muni\u00e7\u00e3o de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses par\u00e2metros, se enquadra em cada categoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. O decreto original dispunha que ele seria renovado a cada 10 anos, por\u00e9m, sem estabelecer que a validade seria de 10 anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de muni\u00e7\u00e3o de uso restrito: vincula\u00e7\u00e3o do conceito \u00e0 energia cin\u00e9tica gerada, al\u00e9m de outras caracter\u00edsticas constantes do decreto original;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de muni\u00e7\u00e3o de uso proibido: n\u00e3o estava expresso, procurou-se aclarar. S\u00e3o proibidas as muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias, as qu\u00edmicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 limita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o: ficam dispensados dos limites previstos no decreto apenas os integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a para as muni\u00e7\u00f5es adquiridas para as armas de uso institucional, as muni\u00e7\u00f5es adquiridas em stands, clubes e associa\u00e7\u00f5es de tiros para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva no local, bem como as muni\u00e7\u00f5es adquiridas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptid\u00e3o t\u00e9cnica para o manejo de arma de fogo. Ca\u00e7adores e atiradores, portanto, passam a se submeter ao limite, com exce\u00e7\u00e3o das muni\u00e7\u00f5es adquiridas nos stands e clubes de tiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022As guardas municipais poder\u00e3o atestar a aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e t\u00e9cnica de seus integrantes para portar armas de fogo;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que os integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a est\u00e3o autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Comando do Ex\u00e9rcito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito ser\u00e1 realizada mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para controle de dota\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis por for\u00e7as de seguran\u00e7a estar\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Restabelecimento da possibilidade de o Comando do Ex\u00e9rcito autorizar a importa\u00e7\u00e3o de Produtos de Defesa pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas aos colecionadores, ca\u00e7adores e atiradores<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que o porte de arma de fogo para os atiradores ser\u00e1 expedido pela Pol\u00edcia Federal aos que demonstrarem o cumprimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, aptid\u00e3o t\u00e9cnica, aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, idoneidade moral, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Parametriza\u00e7\u00e3o quantitativa das armas de porte e port\u00e1teis que podem ser adquiridas pelos CACs registrados junto ao Comando do Ex\u00e9rcito mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: ser\u00e3o 5 armas de uso permitido e 5 armas de uso restrito de cada modelo por colecionador, 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito por ca\u00e7ador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador. Acima desses quantitativos, mesmos os CACs registrados precisam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Comando do Ex\u00e9rcito;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atiradores e ca\u00e7adores n\u00e3o poder\u00e3o adquirir armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis. Colecionadores poder\u00e3o adquirir nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento quanto \u00e0 pr\u00e1tica de tiro esportivo de menores de idade: fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 14 anos, exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os respons\u00e1veis, bem como limitada \u00e0s modalidades reconhecidas pelas entidades de administra\u00e7\u00e3o do tiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas ao procedimento administrativo para a concess\u00e3o do porte<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento quanto ao termo inicial de contagem do prazo para aprecia\u00e7\u00e3o de requerimentos pela Pol\u00edcia Federal, Comando do Ex\u00e9rcito, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente instru\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia entre sistemas SIGMA e SINARM dos cadastros de armas de fogo;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Prazo para o adquirente informar ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo: o decreto original previa que essa comunica\u00e7\u00e3o deveria ser feita em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o. O prazo foi estendido para 7 dias \u00fateis;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento que a autoriza\u00e7\u00e3o para venda de armas de fogo no com\u00e9rcio n\u00e3o se aplica \u00e0s armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outros dispositivos<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Revoga-se o artigo 41 do Decreto 9.785\/2019 confirmando-se a atribui\u00e7\u00e3o da ANAC para, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es legais, estabelecer as normas de seguran\u00e7a a serem observadas pelos prestadores de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no pa\u00eds. Entre as altera\u00e7\u00f5es anunciadas est\u00e3o o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidad\u00e3os comuns, al\u00e9m de nova regra na pr\u00e1tica de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo. Nesta ter\u00e7a-feira (21), o governo federal j\u00e1 havia indicado que faria “poss\u00edveis revis\u00f5es” no decreto, editado por Bolsonaro no \u00faltimo dia 7. Nesta quarta, o Pal\u00e1cio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos que foram questionados na Justi\u00e7a, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. De acordo com o governo, o objetivo \u00e9 “sanar erros meramente formais”. Decreto gerou cr\u00edticas O direito \u00e0 posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de propriet\u00e1rios). O direito ao porte \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora de casa. O texto inicial, do dia 7, facilitava o porte de arma para um conjunto de profiss\u00f5es, como advogados, caminhoneiros e pol\u00edticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidad\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram cr\u00edticas de entidades ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. An\u00e1lises t\u00e9cnicas da C\u00e2mara e do Senado apontaram “ilegalidades” no decreto e indicavam que a medida “extrapolou o poder regulamentar”. Nesta ter\u00e7a, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revoga\u00e7\u00e3o do texto, alegando riscos para as garantias do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas. O partido Rede Sustentabilidade j\u00e1 havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anula\u00e7\u00e3o da medida. A ministra do STF Rosa Weber chegou a dar prazo de cinco dias para que o governo desse explica\u00e7\u00f5es sobre o decreto. Veja o que foi modificado no novo decreto Porte de armas PERMITIDO: armas de porte, como pistolas, rev\u00f3lveres e garruchas. PROIBIDO: Armas port\u00e1teis, como fuzis, carabinas, espingardas, e armas n\u00e3o port\u00e1teis. Pr\u00e1tica de tiro por menores Menores s\u00f3 poder\u00e3o praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autoriza\u00e7\u00e3o dos dois respons\u00e1veis. O decreto anterior n\u00e3o estipulava idade m\u00ednima e exigia autoriza\u00e7\u00e3o de apenas um dos respons\u00e1veis. Antes dos decretos de Bolsonaro, era necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial . Armas em voos A Anac seguir\u00e1 respons\u00e1vel por definir as regras para transporte de armas em voos. O decreto anterior dava essa atribui\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias O novo decreto tamb\u00e9m esclarece que muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias, qu\u00edmicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do qual o Brasil participa s\u00e3o proibidas. Veja, abaixo, a \u00edntegra do comunicado divulgado pelo Planalto Ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o algumas retifica\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2015, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publica\u00e7\u00e3o original, como numera\u00e7\u00e3o duplicada de dispositivos, erros de pontua\u00e7\u00e3o, entre outros. Ao mesmo tempo, ser\u00e1 publicado novo Decreto, este alterador. Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio da Defesa e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral. Esse trabalho de identifica\u00e7\u00e3o resultou na proposta de altera\u00e7\u00e3o dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua ess\u00eancia. Mudan\u00e7as relacionadas ao porte de arma para o cidad\u00e3o comum \u2022Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclus\u00e3o do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de crit\u00e9rios mais claros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica gerada e, consequentemente, a defini\u00e7\u00e3o acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido). \u2022Atividades profissionais de risco: A lei 10.826\/2003 em seu art. 10 \u00a71\u00ba estabelece que a efetiva necessidade do porte se d\u00e1 pela demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que est\u00e3o inseridas em uma conjuntura que ameace sua exist\u00eancia ou sua integridade f\u00edsica em virtude de vir, potencialmente, a ser v\u00edtima de um delito envolvendo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O Decreto uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal. \u2022Veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 concess\u00e3o de porte de armas de fogo port\u00e1teis e n\u00e3o port\u00e1teis para defesa pessoal (Art. 20, \u00a76\u00ba do Decreto Alterador), ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidad\u00e3o comum. \u2022Para o correto entendimento da presente explica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo port\u00e1til e a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til. A arma de fogo de porte (autorizada) \u00e9 aquela que de dimens\u00f5es e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas m\u00e3os, a exemplo de pistolas, rev\u00f3lveres e garruchas. A arma de fogo port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; J\u00e1 a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, automotores ou n\u00e3o, ou sejam, fixadas em estruturas permanentes \u2022A autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo port\u00e1til (posse de arma) ser\u00e1 concedida apenas para domiciliados em im\u00f3vel rural, considerado aquele que tem a posse justa do im\u00f3vel rural e se dedica \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. \u2022Atribui\u00e7\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito para no prazo de 60 dias estabelecer os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica a que se referem os conceitos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":96047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-96046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96048,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046\/revisions\/96048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}