O presidente Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no pa\u00eds. Entre as altera\u00e7\u00f5es anunciadas est\u00e3o o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidad\u00e3os comuns, al\u00e9m de nova regra na pr\u00e1tica de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a-feira (21), o governo federal j\u00e1 havia indicado que faria “poss\u00edveis revis\u00f5es” no decreto, editado por Bolsonaro no \u00faltimo dia 7.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta, o Pal\u00e1cio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos que foram questionados na Justi\u00e7a, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”. De acordo com o governo, o objetivo \u00e9 “sanar erros meramente formais”.<\/p>\n\n\n\n
Decreto gerou cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de propriet\u00e1rios). O direito ao porte \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora de casa.<\/p>\n\n\n\n O texto inicial, do dia 7, facilitava o porte de arma para um conjunto de profiss\u00f5es, como advogados, caminhoneiros e pol\u00edticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram cr\u00edticas de entidades ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. An\u00e1lises t\u00e9cnicas da C\u00e2mara e do Senado apontaram “ilegalidades” no decreto e indicavam que a medida “extrapolou o poder regulamentar”.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revoga\u00e7\u00e3o do texto, alegando riscos para as garantias do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas. O partido Rede Sustentabilidade j\u00e1 havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anula\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n A ministra do STF Rosa Weber chegou a dar prazo de cinco dias para que o governo desse explica\u00e7\u00f5es sobre o decreto.<\/p>\n\n\n\n Veja o que foi modificado no novo decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porte de armas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1tica de tiro por menores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Armas em voos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja, abaixo, a \u00edntegra do comunicado divulgado pelo Planalto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o algumas retifica\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2015, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publica\u00e7\u00e3o original, como numera\u00e7\u00e3o duplicada de dispositivos, erros de pontua\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, ser\u00e1 publicado novo Decreto, este alterador.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio da Defesa e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse trabalho de identifica\u00e7\u00e3o resultou na proposta de altera\u00e7\u00e3o dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua ess\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas ao porte de arma para o cidad\u00e3o comum<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclus\u00e3o do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de crit\u00e9rios mais claros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica gerada e, consequentemente, a defini\u00e7\u00e3o acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atividades profissionais de risco: A lei 10.826\/2003 em seu art. 10 \u00a71\u00ba estabelece que a efetiva necessidade do porte se d\u00e1 pela demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que est\u00e3o inseridas em uma conjuntura que ameace sua exist\u00eancia ou sua integridade f\u00edsica em virtude de vir, potencialmente, a ser v\u00edtima de um delito envolvendo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O Decreto uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 concess\u00e3o de porte de armas de fogo port\u00e1teis e n\u00e3o port\u00e1teis para defesa pessoal (Art. 20, \u00a76\u00ba do Decreto Alterador), ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidad\u00e3o comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Para o correto entendimento da presente explica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo port\u00e1til e a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til. A arma de fogo de porte (autorizada) \u00e9 aquela que de dimens\u00f5es e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas m\u00e3os, a exemplo de pistolas, rev\u00f3lveres e garruchas. A arma de fogo port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; J\u00e1 a arma de fogo n\u00e3o port\u00e1til (n\u00e3o autorizada) \u00e9 aquela que, devido \u00e0s suas dimens\u00f5es ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, automotores ou n\u00e3o, ou sejam, fixadas em estruturas permanentes<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo port\u00e1til (posse de arma) ser\u00e1 concedida apenas para domiciliados em im\u00f3vel rural, considerado aquele que tem a posse justa do im\u00f3vel rural e se dedica \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atribui\u00e7\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito para no prazo de 60 dias estabelecer os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o da energia cin\u00e9tica a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e muni\u00e7\u00e3o de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses par\u00e2metros, se enquadra em cada categoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. O decreto original dispunha que ele seria renovado a cada 10 anos, por\u00e9m, sem estabelecer que a validade seria de 10 anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de muni\u00e7\u00e3o de uso restrito: vincula\u00e7\u00e3o do conceito \u00e0 energia cin\u00e9tica gerada, al\u00e9m de outras caracter\u00edsticas constantes do decreto original;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Conceito de muni\u00e7\u00e3o de uso proibido: n\u00e3o estava expresso, procurou-se aclarar. S\u00e3o proibidas as muni\u00e7\u00f5es incendi\u00e1rias, as qu\u00edmicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 limita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o: ficam dispensados dos limites previstos no decreto apenas os integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a para as muni\u00e7\u00f5es adquiridas para as armas de uso institucional, as muni\u00e7\u00f5es adquiridas em stands, clubes e associa\u00e7\u00f5es de tiros para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva no local, bem como as muni\u00e7\u00f5es adquiridas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptid\u00e3o t\u00e9cnica para o manejo de arma de fogo. Ca\u00e7adores e atiradores, portanto, passam a se submeter ao limite, com exce\u00e7\u00e3o das muni\u00e7\u00f5es adquiridas nos stands e clubes de tiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022As guardas municipais poder\u00e3o atestar a aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e t\u00e9cnica de seus integrantes para portar armas de fogo;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que os integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a est\u00e3o autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Comando do Ex\u00e9rcito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito ser\u00e1 realizada mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para controle de dota\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022A aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis por for\u00e7as de seguran\u00e7a estar\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Restabelecimento da possibilidade de o Comando do Ex\u00e9rcito autorizar a importa\u00e7\u00e3o de Produtos de Defesa pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas aos colecionadores, ca\u00e7adores e atiradores<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento de que o porte de arma de fogo para os atiradores ser\u00e1 expedido pela Pol\u00edcia Federal aos que demonstrarem o cumprimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, aptid\u00e3o t\u00e9cnica, aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, idoneidade moral, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Parametriza\u00e7\u00e3o quantitativa das armas de porte e port\u00e1teis que podem ser adquiridas pelos CACs registrados junto ao Comando do Ex\u00e9rcito mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: ser\u00e3o 5 armas de uso permitido e 5 armas de uso restrito de cada modelo por colecionador, 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito por ca\u00e7ador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador. Acima desses quantitativos, mesmos os CACs registrados precisam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Comando do Ex\u00e9rcito;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Atiradores e ca\u00e7adores n\u00e3o poder\u00e3o adquirir armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis. Colecionadores poder\u00e3o adquirir nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento quanto \u00e0 pr\u00e1tica de tiro esportivo de menores de idade: fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 14 anos, exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os respons\u00e1veis, bem como limitada \u00e0s modalidades reconhecidas pelas entidades de administra\u00e7\u00e3o do tiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as relacionadas ao procedimento administrativo para a concess\u00e3o do porte<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento quanto ao termo inicial de contagem do prazo para aprecia\u00e7\u00e3o de requerimentos pela Pol\u00edcia Federal, Comando do Ex\u00e9rcito, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente instru\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia entre sistemas SIGMA e SINARM dos cadastros de armas de fogo;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Prazo para o adquirente informar ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo: o decreto original previa que essa comunica\u00e7\u00e3o deveria ser feita em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o. O prazo foi estendido para 7 dias \u00fateis;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Esclarecimento que a autoriza\u00e7\u00e3o para venda de armas de fogo no com\u00e9rcio n\u00e3o se aplica \u00e0s armas de fogo n\u00e3o port\u00e1teis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outros dispositivos<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022Revoga-se o artigo 41 do Decreto 9.785\/2019 confirmando-se a atribui\u00e7\u00e3o da ANAC para, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es legais, estabelecer as normas de seguran\u00e7a a serem observadas pelos prestadores de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":96047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-96046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96048,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96046\/revisions\/96048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}