{"id":97194,"date":"2019-05-29T22:19:50","date_gmt":"2019-05-30T01:19:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=97194"},"modified":"2019-05-29T22:19:50","modified_gmt":"2019-05-30T01:19:50","slug":"assembleia-debate-instalacao-de-comites-de-resolucao-de-disputas-na-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/05\/29\/assembleia-debate-instalacao-de-comites-de-resolucao-de-disputas-na-paraiba\/","title":{"rendered":"Assembleia debate instala\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas na Para\u00edba"},"content":{"rendered":"\n

A Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB) realiza na quinta-feira (30) sess\u00e3o especial para debater a implanta\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Boards) na Para\u00edba. No encontro, tamb\u00e9m ser\u00e1 debatida a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de indica\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser encaminhado ao Governo do Estado com as regras para implementa\u00e7\u00e3o desse sistema que resolve conflitos sem os levar a justi\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. A propositura foi apresentada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB).

O Dispute Board \u00e9 um m\u00e9todo alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que consiste na forma\u00e7\u00e3o de comit\u00ea de especialistas no assunto sobre determinado contrato. Esses profissionais s\u00e3o indicados pelos pr\u00f3prios contratantes e t\u00eam a prerrogativa de prevenir ou solucionar eventuais disputas. Al\u00e9m de garantir agilidade, evitar que o caso chegue \u00e0 justi\u00e7a, ele garante economicidade.

Este \u00e9 um m\u00e9todo recente no Brasil e n\u00e3o h\u00e1 lei federal que o regule. Algumas proposituras encontram-se em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u00e9 pioneiro e l\u00e1 vigora a Lei 16.873\/2018, que introduziu a figura dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas na celebra\u00e7\u00e3o de contratos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da cidade.

Decis\u00e3o \u2013<\/strong> Recentemente, o metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo foi condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a a pagar quantia extra, equivalente a R$10 milh\u00f5es, ao cons\u00f3rcio que realizou as obras da Linha Amarela 5, decorrente de diverg\u00eancia entre as partes acerca dos custos de retirada de material contaminado da constru\u00e7\u00e3o.

Na ocasi\u00e3o, um Dispute Board, previsto no contrato de constru\u00e7\u00e3o, foi acionado e havia decidido pelo pagamento do valor acima mencionado. Quando o Tribunal de Justi\u00e7a foi demandado, optou por manter a decis\u00e3o do dispute board. Dessa forma, o judici\u00e1rio refor\u00e7ou a autonomia e o poder decis\u00f3rio desse m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, deixando a resolu\u00e7\u00e3o judicial como a \u00faltima alternativa.

Presen\u00e7as \u2013<\/strong> A sess\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas na \u00e1rea, entre eles est\u00e3o: a especialista em Direito internacional Maira Cancio Assump\u00e7\u00e3o de Freitas; a especialista em Direito Tribut\u00e1rio Maria Roseli C\u00e2ndido Costa; o autor da Lei Municipal n\u00ba 16.873\/2018, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de Dispute Boards no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, e do Projeto de Lei n\u00ba 206\/2018, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, Ricardo Medina; al\u00e9m da professora doutora Ana Paula Albuquerque.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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