A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir na pr\u00f3xima quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade para o porte \u201cconcretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Porte<\/strong> Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pro\u00edba o porte como regra, a norma permite para integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes que atuam em \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u201cFica evidente que, ao editar o Decreto 9.785\/2019 e aperfei\u00e7o\u00e1-lo, em seguida, com o Decreto 9.797\/2019, o presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o somente estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem viola\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a \u201cmaioria do povo brasileiro\u201d \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, o que n\u00e3o significa, segundo ele, que muitos queiram possu\u00ed-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas.<\/p>\n\n\n\n Outro lado <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Apoiados por uma nota t\u00e9cnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta \u00e0 consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mant\u00e9m inconstitucionalidades apontadas na primeira vers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contr\u00e1rios \u00e0 medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento \u00e9 uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO decreto presidencial n\u00e3o pode mudar leis, n\u00e3o pode tirar direitos, tem a sua limita\u00e7\u00e3o. Serve pra fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o daquilo j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra c\u00e1 um projeto de lei. \u00c9 por isso que n\u00f3s apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro\u201d, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania \u2013 MA).<\/p>\n\n\n\n A nota da consultoria do Senado compara v\u00e1rios pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os t\u00e9cnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o”, afirmam na nota os t\u00e9cnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.<\/p>\n\n\n\n Voto em separado <\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do relat\u00f3rio de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o de quarta-feira que outro relat\u00f3rio, o do senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), seja lido. Ao contr\u00e1rio do relat\u00f3rio oficial, nesse, chamado de voto em separado, que s\u00f3 \u00e9 votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto \u00e9 inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decis\u00e3o da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decis\u00e3o final ser\u00e1 do plen\u00e1rio da Casa. Se avan\u00e7ar no Senado, o texto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. O presidente Jair Bolsonaro j\u00e1 editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (22).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir na pr\u00f3xima quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro. No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade para o porte \u201cconcretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d. Porte Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pro\u00edba o porte como regra, a norma permite para integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes que atuam em \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. \u201cFica evidente que, ao editar o Decreto 9.785\/2019 e aperfei\u00e7o\u00e1-lo, em seguida, com o Decreto 9.797\/2019, o presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o somente estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem viola\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, argumentou. Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a \u201cmaioria do povo brasileiro\u201d \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, o que n\u00e3o significa, segundo ele, que muitos queiram possu\u00ed-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas. Outro lado Apoiados por uma nota t\u00e9cnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta \u00e0 consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mant\u00e9m inconstitucionalidades apontadas na primeira vers\u00e3o. Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contr\u00e1rios \u00e0 medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento \u00e9 uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas. \u201cO decreto presidencial n\u00e3o pode mudar leis, n\u00e3o pode tirar direitos, tem a sua limita\u00e7\u00e3o. Serve pra fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o daquilo j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra c\u00e1 um projeto de lei. \u00c9 por isso que n\u00f3s apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro\u201d, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania \u2013 MA). A nota da consultoria do Senado compara v\u00e1rios pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os t\u00e9cnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o”, afirmam na nota os t\u00e9cnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. Voto em separado Al\u00e9m do relat\u00f3rio de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o de quarta-feira que outro relat\u00f3rio, o do senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), seja lido. 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