A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir na pr\u00f3xima quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade para o porte \u201cconcretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Porte<\/strong> Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pro\u00edba o porte como regra, a norma permite para integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes que atuam em \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u201cFica evidente que, ao editar o Decreto 9.785\/2019 e aperfei\u00e7o\u00e1-lo, em seguida, com o Decreto 9.797\/2019, o presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o somente estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem viola\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a \u201cmaioria do povo brasileiro\u201d \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, o que n\u00e3o significa, segundo ele, que muitos queiram possu\u00ed-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas.<\/p>\n\n\n\n Outro lado <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Apoiados por uma nota t\u00e9cnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta \u00e0 consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mant\u00e9m inconstitucionalidades apontadas na primeira vers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contr\u00e1rios \u00e0 medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento \u00e9 uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.<\/p>\n\n\n\n \u201cO decreto presidencial n\u00e3o pode mudar leis, n\u00e3o pode tirar direitos, tem a sua limita\u00e7\u00e3o. Serve pra fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o daquilo j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra c\u00e1 um projeto de lei. \u00c9 por isso que n\u00f3s apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro\u201d, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania \u2013 MA).<\/p>\n\n\n\n A nota da consultoria do Senado compara v\u00e1rios pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os t\u00e9cnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o”, afirmam na nota os t\u00e9cnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.<\/p>\n\n\n\n Voto em separado <\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do relat\u00f3rio de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o de quarta-feira que outro relat\u00f3rio, o do senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), seja lido. Ao contr\u00e1rio do relat\u00f3rio oficial, nesse, chamado de voto em separado, que s\u00f3 \u00e9 votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto \u00e9 inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decis\u00e3o da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decis\u00e3o final ser\u00e1 do plen\u00e1rio da Casa. Se avan\u00e7ar no Senado, o texto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. O presidente Jair Bolsonaro j\u00e1 editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (22).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir na pr\u00f3xima quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":83237,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-97838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97838"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97839,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97838\/revisions\/97839"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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