A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir nesta quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade para o porte \u201cconcretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Porte<\/p>\n\n\n\n
Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pro\u00edba o porte como regra, a norma permite para integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes que atuam em \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cFica evidente que, ao editar o Decreto 9.785\/2019 e aperfei\u00e7o\u00e1-lo, em seguida, com o Decreto 9.797\/2019, o presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o somente estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem viola\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a \u201cmaioria do povo brasileiro\u201d \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, o que n\u00e3o significa, segundo ele, que muitos queiram possu\u00ed-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve discutir nesta quarta-feira (5), o relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro. No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade para o porte \u201cconcretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d. Porte Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) pro\u00edba o porte como regra, a norma permite para integrantes das For\u00e7as Armadas, agentes que atuam em \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. \u201cFica evidente que, ao editar o Decreto 9.785\/2019 e aperfei\u00e7o\u00e1-lo, em seguida, com o Decreto 9.797\/2019, o presidente da Rep\u00fablica t\u00e3o somente estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem viola\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, argumentou. Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a \u201cmaioria do povo brasileiro\u201d \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, o que n\u00e3o significa, segundo ele, que muitos queiram possu\u00ed-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41635,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-98251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98251"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98252,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98251\/revisions\/98252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}