Sancionada nesta quinta-feira, 6, pelo Pal\u00e1cio do Planalto, a lei que altera o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad) recebeu 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A principal novidade da norma \u00e9 a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, sem o consentimento do dependente qu\u00edmico por at\u00e9 tr\u00eas meses. O projeto foi aprovado no dia 15 de maio pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, entre os vetos, Bolsonaro derrubou o dispositivo que previa o aumento da pena m\u00ednima para o traficante que comandar organiza\u00e7\u00e3o criminosa de cinco para oito anos de reclus\u00e3o \u2014 com pena m\u00e1xima de quinze anos. A altera\u00e7\u00e3o previa em um de seus incisos uma redu\u00e7\u00e3o de pena de 1\/6 a 1\/3 se \u201cas circunst\u00e2ncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a justificativa do governo, a proposta aprovada pelo Senado acabou se mostrando mais ben\u00e9fica ao acusado por tr\u00e1fico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original da Lei de Drogas e acabaria por permitir um tratamento mais favor\u00e1vel aos r\u00e9us que n\u00e3o s\u00e3o prim\u00e1rios, n\u00e3o tenham bons antecedentes e que integrem as organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A mudan\u00e7a foi feita com aval do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Cidadania.
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No texto em vigor, a Lei de Drogas prev\u00ea, em seu artigo 33, a pena de cinco a quinze anos de pris\u00e3o para quem \u00e9 acusado de tr\u00e1fico de drogas, mas nada fala em agravamento da pena para quem comanda organiza\u00e7\u00e3o criminosa. O mesmo dispositivo em vigor tamb\u00e9m prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de pena de 1\/6 a 1\/3 s\u00f3 para r\u00e9us prim\u00e1rios, com bons antecedentes e que n\u00e3o participe de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ou seja: a quantidade de droga apreendida n\u00e3o \u00e9 \u2014 nem ser\u00e1 \u2014 um fator para permitir a redu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n
Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a reserva de 3% das vagas de licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas para reinserir dependentes qu\u00edmicos. Na mensagem de veto, ele afirmou que o dispositivo proposto cria \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d entre trabalhadores e que a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desconsidera as peculiaridades t\u00e9cnicas de cada obra e pode atrasar o cronograma de obras. <\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Pal\u00e1cio do Planalto em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pelo Senado \u00e9 o que permitia a dedu\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de at\u00e9 30% das doa\u00e7\u00f5es feitas a projetos de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas e acabou vetado. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi permitida a doa\u00e7\u00e3o aos fundos municipais ou estaduais de pol\u00edtica sobre drogas com possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de 1% (empresas) ou 6% (pessoas f\u00edsicas).<\/p>\n\n\n\n
A justificativa do governo \u00e9 falta de dinheiro. \u201cOs dispositivos propostos preveem hip\u00f3tese de ren\u00fancia de receita inoportuna, pois contempor\u00e2neas ao momento de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e ainda importam em diminui\u00e7\u00e3o de receita desacompanhada de estimativa dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros correspondentes\u201d, diz a mensagem de veto.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m estabelecia que a Uni\u00e3o criasse e mantivesse um sistema de informa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas. Outra vez, restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias justificaram o veto, j\u00e1 que a medida tem \u201cimpacto potencial no aumento de despesas, sem demonstrativos das estimativas dos respectivos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o in\u00e9dita da Lei de Drogas, a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o sem consentimento prev\u00ea que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem ser informados sobre a medida em 72 horas. A nova lei ainda cria \u201ccomunidades terap\u00eauticas\u201d para acolher os dependentes durante o tratamento. A perman\u00eancia nesses locais \u00e9 volunt\u00e1ria e o ingresso ser\u00e1 por meio de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica realizada com prioridade no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s \u201cformaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por m\u00e9dico respons\u00e1vel\u201d e ser\u00e1 indicada depois da avalia\u00e7\u00e3o que leve em conta o tipo de droga utilizada, padr\u00e3o de uso e caso fique comprovado que \u00e9 imposs\u00edvel usar outras alternativas terap\u00eauticas.<\/p>\n\n\n\n
A interna\u00e7\u00e3o deve ser pedida por um familiar ou respons\u00e1vel legal do paciente. Em caso de aus\u00eancia \u201cabsoluta\u201d de um destes, poder\u00e1 ser solicitada por um servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad \u2014 exceto profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, como policiais. O tratamento ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 90 dias e o familiar pode pedir sua interrup\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico a qualquer momento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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