As mulheres vítimas de violência passarão a ser atendidas exclusivamente por policiais do sexo feminino em todas as delegacias da Paraíba. A lei que fixa a obrigatoriedade foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), e publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
O atendimento não poderá ser feito por policiais do sexo masculino mesmo por ocasião de licenças, férias ou afastamentos previstos em lei ou regulamento. Em caso de descumprimento, o infrator será punido com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Governo do Estado terá o prazo de 180 dias para regulamentar a lei, que é de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa.
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