No acompanhamento bimestral de indicadores feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba baseados em dados enviado pela Prefeitura de Congo, o TCE alerta ao prefeito Júnior Quirino de que o gasto em Educação é menor do que o esperado para o período.
De acordo com o Relatório/Achado processado eletronicamente e automaticamente com Base nos dados enviados pelo GESTOR via SAGRES CAPTURA – Versão CT 01.00 2019, as aplicações de recursos na MDE, efetivamente empenhadas pelo município até junho de 2019, foram da ordem de 23,42% da receita de impostos, inclusive os transferidos.
Conforme o documento referente apenas à Administração municipal direta, a aplicação de recursos próprios em ensino está com “percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no artigo 212 da CF (Constituição Federal). “Caso essa tendência seja mantida, o município não atenderá, ao fim do exercício, ao limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da CF”, relatou Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Em relação a aplicação mínima de recursos do MDE, o prefeito Júnior poderá ser punido por improbidade administrativa por realizar no município uma política de educação decrescente, já que a aplicação, em termo percentuais, vem diminuído a cada ano (período de janeiro à junho de cada ano). Só para ter uma noção da irresponsabilidade da gestão, em janeiro à junho de 2017, foi aplicado 28,98%, e neste ano, uma queda de quase 6%.
O mesmo alerta de percentual desfavorável de investimento também é dado para o baixa arrecadação de impostos (IPTU e IRRF), realização de Despesas de Capital em montante inferior ao da Receita de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44 da LRF, e pela baixa realização de investimentos.
O relatório também traz informações que os investimentos em educação através do FUNDEB também tem diminuído, baixando de 65,21% em 2017 para 60,39% em 2019, levando em consideração o período de janeiro a junho de cada ano.