O Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA), em conjunto com a Vara de Infância e Juventude de Campina Grande, dispõe de um serviço de entrega voluntária de recém-nascidos para adoção.
Segundo a unidade de saúde, a finalidade do programa é reduzir o número de abandonos de recém-nascidos em espaços que coloquem a vida dos bebês em risco, além de evitar outras práticas ilegais, como abortos indevidos.
A maternidade possui uma equipe multidisciplinar, composta pelo serviço social e da psicologia, que de forma humanizada e sigilosa, acolhe e oferece suporte social e emocional à mãe doadora.
Ao tomar a decisão de realizar a entrega legal, a mãe doadora pode dirigir-se pessoalmente à maternidade ou entrar em contato por telefone com o serviço social da instituição, pelo número (83) 3310-6356.
Direito previsto em lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu artigo 19-A, garante às mães o direito de entregar o filho ou filha para adoção.
A legislação prevê que elas são encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, que determina o encaminhamento da gestante ou mãe para a rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
FONTE: Portal Correio