A Câmara de Caraúbas realizou na noite desta quinta-feira (21), uma sessão extraordinária que visa aprovação de um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo.
Os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 038/2023, encaminhado pelo prefeito Silvano Dudu, que visa a criação do programa público ‘Habilitação Social/Cidadã’.
De acordo com o projeto, o programa público ‘Habilitação Social’, compreende o financiamento das taxas relativas aos seguintes serviços, exames clínicos médicos de aptidão físical e mental, adição de categoria, mudança de categoria, licença de aprendizagem de direção veicular, permissão para dirigir A ou B e mudança de categoria, C, D e E e a realização de cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.
Para o cidadão candidatar-se ao benefício criado pelo programa público ‘Habilitação Social’, deverá ter cadastro no programa Bolsa Família; ter uma renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos que comprovem estarem desempregadas ou que necessitem da CNH para desempenharem sua atividade profissional e pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida socieducativa de internação.
Após a apreciação e votação do projeto, o presidente da Casa, vereador Teinha, agradeceu a presença dos demais parlamentares e declarou encerrada a sessão.
CARIRI EM AÇÃO